EXTINÇÃO DA COMISSÃO ARBITRAL MUNICIPAL
19 Dez 2013
A Comissão Arbitral Municipal foi extinta, recentemente, em virtude da alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) publicada pela Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto. Contudo, algumas das suas competências, transitaram para a Câmara Municipal do Barreiro.
Recorde-se que a Comissão Arbitral Municipal do Barreiro iniciou a sua atividade em 18 de Setembro de 2008, desempenhando um papel de relevo na aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27/02, sobretudo no que concerne ao regime transitório destinado aos contratos de arrendamento mais antigos.