ACORDOS COLETIVOS DE ENTIDADE EMPREGADORA PÚBLICA ASSINADOS A 20 DE DEZEMBRO ENTRE MUNICÍPIO DO BARREIRO E OS SINDICATOS - STAL E SINTAP

Estes acordos, assinados hoje, nos Paços do Concelho, visam a negociação de normas mais vantajosas em matéria de horários de trabalho. No caso concreto, o objetivo é manter as 35 horas semanais para os trabalhadores do Municipio e dos serviços municipalizados.

Macário Dias, pelo STAL, e Carlos Humberto de Carvalho, pelo Municipio do Barreiro, assinam Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP)



Joaquim Gracio e Fátima Lopes, pelo SINTAP, com Carlos Humberto de Carvalho, pela CMB, assinam ACEEP

O Presidente da Autarquia saudou ambos os sindicatos pela forma célere como trabalharam para fechar os textos de ambos os acordos.

As 35 horas são um Direito que se defende!
“A luta e o combate por um direito civilizacional”, referiu Carlos Humberto de Carvalho, lembrando que “demorou séculos a conquistar e que criou alguns mártires pelo caminho. É preciso respeitar esse passado, projetá-lo para o futuro e fazer um esforço para que os direitos alcançados não sejam agora postos em causa”.
Salientando que “como cidadão e como Presidente da Câmara sinto-me satisfeito por se alcançar este objetivo”, o Presidente da CMB acrescentou que “a defesa das 35 horas é um combate que não está terminado. Mas o que aqui fizemos hoje é um passo indispensável para continuarmos este processo. Desejo que se vença a batalha das 35 horas porque isso é bom para o povo português em geral e bom para os trabalhadores da Câmara e dos Transportes Colectivos em particular. É preciso continuarmos a cooperar para consolidarmos os passos que já demos” disse o Autarca a terminar.

Estes Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública, agora assinados, surgem na sequência da linha de trabalho desenvolvida quer pelo Executivo Municipal, quer pela Assembleia Municipal, local onde, refira-se, a 16 de dezembro último, foi aprovada por maioria a Moção – Pela Manutenção das 35 horas e 7 horas diárias dos trabalhadores das Autarquias e da Administração Central.
No texto da Moção pode ler-se que «o Governo impôs aos trabalhadores da Administração Pública, e em particular aos da Administração Local, medidas que eliminam e reduzem direitos laborais e sociais inalienáveis, conquistados ao longo de décadas pela luta dos trabalhadores. Estas medidas resultam em desvalorizações nos salários dos trabalhadores, na medida em que existe um aumento de horário semanal sem o consequente aumento do vencimento».

Recorde-se que os ACEEP’s são o instrumento legal que possibilita a negociação de normas mais vantajosas em matéria de horários. São celebrados entre as entidades empregadoras e os sindicatos e, para entrarem em vigor, têm de ser depositados na DGAEP (Direção Geral da Administração e Emprego Público), aceites e depositados por esta entidade (ou devolvidos para retificação de algum aspeto que não esteja correto) e, posteriormente, publicados em Diário da República.