Regulamento Municipal de Resíduos Urbanos e Higiene Urbana

O Regulamento Municipal de Resíduos Urbanos e Higiene Urbana foi aprovado, por unanimidade, em reunião da Assembleia Municipal de 26 de Fevereiro de 2016, e publicado no Diário da República sob aviso n.º 6604/2011, a 11 de Março. Neste Regulamento refletem-se as matérias técnicas que garantem a prossecução do serviço público prestado à população em matéria de higiene urbana e resíduos.