Livro de Reclamações Eletrónico e Resolução Alternativa de Litígios
Para questões relacionadas com:
- Abastecimento de água;
- Saneamento;
- Gestão de resíduos sólidos urbanos.
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(Os serviços de águas, saneamento e resíduos, prestados pela Câmara Municipal do Barreiro estão identificados como “CM de Barreiro”)
Para a Resolução Alternativa de Litígios os Utilizadores podem submeter a questão objeto de litígio ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo territorialmente competente, estando o Município do Barreiro abrangido pela competência do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Lisboa (CACCL), localizado na Rua dos Douradores n.º 116, 28 1100 - 207 Lisboa, conforme consta do Art.º 49.º do Regulamento Municipal do Tarifário dos Serviços de Águas Saneamento e Resíduos.