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CIAC | Agências de viagens têm de reembolsar em dinheiro viagens canceladas

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08 Setembro 2020

O CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, através da Direção-Geral do Consumidor informa: Com a publicação do Decreto-Lei nº 62-A/2020, de 3 de setembro, diploma que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19, terminou, a 4 de setembro, o regime de exceção aplicável a todas as viagens organizadas por agências de viagens, abrangendo, também, as viagens de finalistas, que sejam canceladas, mesmo que devido à COVID-19.

O referido diploma, ao revogar o regime excecional constante do artigo 3º do Decreto-Lei nº 17/2020, de 23 de abril, tem como consequência que as agências de viagens vão passar a ter de reembolsar os clientes pelas viagens canceladas, em dinheiro, mesmo que o motivo do cancelamento seja “devido à COVID-19”. 

Deste modo dá-se por terminado o regime de exceção que vigorava desde abril, e que permitia às agências emitir vouchers ou fazer um reagendamento de viagens entre 13 de março e 30 de setembro.

 

CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor / Av. do Bocage, nº 12

2830 002 BARREIRO

Telefone: 212068052 / E-mail: ciac@cm-barreiro.pt

[Imagem: DR]

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