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Alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas

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07 Agosto 2020

O CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, através da Direção-Geral do Consumidor, informa que o DL nº 49/2020 de 4 de agosto, em vigor desde 5 de agosto, veio introduzir alterações à Lei da Comunicações Eletrónicas, prevendo um regime sancionatório aplicável à violação das regras sobre acesso à internet aberta e sobre chamadas intra-União Europeia reguladas.

Saiba mais em: https://dre.pt/application/file/a/139473177

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