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Legislação sobre serviços digitais em consulta pública

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05 Junho 2020

O CIAC- Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, através da Direção-Geral do Consumidor informa acerca da legislação sobre serviços digitais em consulta publica.

A Comissão Europeia lançou, a 2 de junho, uma consulta pública sobre a legislação no domínio dos serviços digitais, junto dos cidadãos, empresas, plataformas em linha, meios académicos, sociedade civil e outras partes interessadas, destinada a fundamentar as futuras propostas legislativas para os serviços digitais.
O atual quadro regulamentar dos serviços digitais, que conta já com duas décadas, não dá respostas a muitas das questões que se colocam quanto ao papel e à responsabilidade das plataformas em linha, especialmente as de maior dimensão.

O objetivo da consulta tem como finalidade a criação de regras mais claras e atuais relativamente ao papel e às obrigações dos intermediários na Internet, bem como as de países terceiros a operar na UE, assegurando um sistema de governação mais eficaz que garanta a aplicação dessas regras no mercado único europeu e o respeito pelos direitos fundamentais. Noutra vertente, a consulta incidirá sobre as condições de concorrência nos mercados digitais europeus, onde atualmente algumas grandes plataformas em linha atuam como guardiães do acesso.

A consulta, aberta até 8 de setembro, abrange questões como:
• A segurança em linha.
• A liberdade de expressão.
• A equidade,
• A igualdade de condições de concorrência na economia digital.
Mais se informa que os resultados desta consulta contribuirão para a elaboração das propostas da Comissão que integrarão o pacote legislativo sobre serviços digitais, previsto para o final do ano.

Saiba mais em https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_20_962

 

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