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CIAC alerta para alteração ao regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas

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04 Junho 2019

O CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, através da Direção Geral do Consumidor, solicita a maior atenção para a informação sobre as alterações ao regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, a qual é do interesse quer dos consumidores quer dos agentes económicos.

Foi publicada em 24 maio de 2019, em Diário da Republica, a Lei nº35/2019 que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance. Estão incluídos neste diploma os integrados em empreendimentos turísticos, se acessíveis ao público em geral.
Destacam-se, entre outras alterações, a introdução de novas disposições relativas:

• Aos requisitos dos sistemas de videovigilância (gravações de imagem recolhidas pelos sistemas de videovigilância e sistemas de alarmística que permitam alertar as forças de segurança territorialmente competentes em caso de perturbação que justifique a sua intervenção);

• Ao responsável pela segurança do estabelecimento de restauração ou bebidas com espaço de dança ou onde habitualmente se dance e a quem compete a organização e gestão de segurança do estabelecimento.

• Aos novos deveres específicos das entidades de segurança privada;

• As medidas de polícia a aplicar.

A Lei nº 35/2019 de 24 de maio, entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Para mais informações consulte a Lei n.º 35/2019, de 24 de maio em https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/122393529/details/maximized

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