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CIAC informa | Novas restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos - Lei 30/2019, de 23 de abril

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24 Abril 2019

Foi publicada em 23 de abril, em Diário da República a Lei 30/2019, que introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos, de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados.

A referida lei procede à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro.
O novo regime proíbe a publicidade géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados em:
• Estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário;
• Em parques infantis públicos e abertos ao público;
• Num raio circundante de 100 metros dos acessos dos locais referidos, com exceção dos elementos publicitários afixados em estabelecimentos comerciais, nomeadamente através da colocação de marcas em mobiliário de esplanadas, em toldos ou em letreiros integrados no estabelecimento;
• Em atividades desportivas, culturais e recreativas organizadas por estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário.
É ainda proibida a publicidade:
• Em serviços de programas televisivos e serviços de comunicação audiovisual a pedido e na rádio nos 30 minutos anteriores e posteriores a programas infantis;
• A programas televisivos que tenham um mínimo de 25 % de audiência inferior a 16 anos, bem como na inserção de publicidade nas respetivas interrupções;
• Em publicidade realizada nas salas de cinema, nos filmes com classificação etária para menores de 16 anos;
• Em publicações destinadas a menores de 16 anos;
• Na internet, através de sítios páginas ou redes sociais, bem como em aplicações móveis destinadas a dispositivos que utilizem a internet, quando os seus conteúdos tenham como destinatários os menores de 16 anos.

A publicidade a tais géneros alimentícios e bebidas deve ser clara, objetiva e não relacionar o consumo do produto a potenciais benefícios para a saúde, abstendo-se, designadamente:
1. De encorajar consumos excessivos;
2. Menosprezar os não-consumidores;
3. Criar um sentido de urgência ou necessidade premente no consumo do produto anunciado;
4. Transmitir a ideia de facilitismo na sua aquisição, minimizando os seus custos;
5. Transmitir a ideia de benefício no seu consumo exclusivo ou exagerado, comprometendo a valorização de uma dieta variada e equilibrada e um estilo de vida saudável;
6. Associar o consumo do produto à aquisição de estatuto, êxito social, especiais aptidões, popularidade, sucesso ou inteligência;
7. Utilizar em anúncios publicitários figuras, desenhos, personalidades e mascotes, entre outros, que se encontrem relacionados com programas destinados ao público infantil;
8. Comunicar características de géneros alimentícios e bebidas de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados como benéficos para a saúde, omitindo os efeitos nocivos dos referidos teores elevados.
A Lei 30/2019, de 23 de abril, entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

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