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Quem tem de ter Livro de Reclamações?

Quem tem de ter livro de reclamacoes 1 750 2500
26 Novembro 2018

Sobre o Livro de Reclamações já se falou muito, mas continuam a existir dúvidas da parte de quem o solicita, o Consumidor, assim como da parte de quem o possui, o Operador Económico.

Datam dos fins dos anos 60 os primeiros diplomas que estabelecem a obrigatoriedade da existência do livro de reclamações, enquanto instrumento.

O Livro de Reclamações foi criado como um elemento promotor dos direitos de cidadania, ao permitir ao Consumidor manifestar, de forma imediata, conveniente e sem custos, a sua queixa no local onde ocorreu o conflito.

O Livro de Reclamações funciona ao mesmo tempo, como elemento facilitador da fiscalização, em virtude de ser tratado pelas entidades reguladores da atividade

Paralelamente ao Livro de Reclamações físico, vulgo “papel”, foi implementado o Livro de Reclamações Eletrónico, que decorre de forma faseada desde 1 de julho de 2017. No início era disponibilizado apenas para os grandes fornecedores de serviços públicos essenciais, como a água, gás e eletricidade. A partir de 1 de julho de 2018, foi alargada às áreas de grande distribuição, hotelaria e agências de viagens.

O alargamento aos restantes setores da atividade económica, encontra-se previsto para decorrer, de forma faseada, até ao dia 30 de junho de 2019.

Independentemente, mantém-se a obrigação de disponibilização do Livro de Reclamações no formato físico.

Procurando esclarecer os consumidores e as empresas sobre a obrigatoriedade de ter o livro de reclamações, no formato físico e no eletrónico, o Centro de Informação Autárquico dá conhecimento de um folheto explicativo elaborado pela Direção-Geral do Consumidor, que abrange a uma diversidade de operadores económicos, quer tenham um estabelecimento comercial físico, quer desenvolvam a sua atividade através de meios digitais.

Solicitamos a ampla divulgação do folheto acima referido, junto de consumidores e empresas, e demais interessados, o qual encontra-se disponível em www.consumidor.gov. pt e https://www.facebook.com/dgconsumidor/. 

CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor

Telefone: 212068052

 E-mail: ciac@cm-barreiro.pt

[Imagem: DR]

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