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CIAC | Novas regras sobre o nível mínimo de detalhe e informação a incluir nas faturas

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28 Setembro 2018

O CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor informou, em junho de 2018, acerca da submissão a audiência prévia e consulta pública pela ANACOM do detalhe e nível de informação que as faturas emitidas pelos operadores de comunicações eletrónicas e disponibilizadas gratuitamente, devem conter. A consulta pública terminou em 3 de julho de 2018.

De acordo com informação disponibilizada pela ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações, vai passar a ser obrigatório incluir, entre outra informação, a data em que termina o período de fidelização e os encargos a suportar pelo consumidor se quiser rescindir o contrato na data da emissão da fatura.

Os operadores terão também que incluir na fatura informação sobre a possibilidade de os consumidores contestarem os valores faturados, com indicação do prazo e dos meios que terão ao seu dispor para o fazer, esclarecendo-os que o serviço não será suspenso nos casos em que os valores sejam objeto de reclamação por escrito, fundamentada na falta ou na inexigibilidade da dívida.

Da fatura deve ainda constar a possibilidade de o consumidor apresentar reclamação no livro de reclamações, devendo as empresas indicar na fatura o sítio na internet onde está disponível o livro de reclamações eletrónico.

As faturas emitidas no prazo de seis meses a contar da data de aprovação desta decisão da ANACOM (5 de setembro de 2018) já devem obedecer a estas regras.

Consta ainda da decisão que os operadores têm que assegurar que as faturas devem ser emitidas e enviadas aos consumidores sem quaisquer encargos, independentemente do suporte e meio que utilizem para esse efeito.

Para informações mais detalhadas poderá consultar o site da ANACOM no seguinte link:

https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1459547

 

CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor

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Telefone: 212068052

 E-mail: ciac@cm-barreiro.pt

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