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Alerta CIAC | Crédito Habitação

Credito habitacao 1 750 2500
27 Julho 2018

Lei nº 32/2018, de 18 de julho - Obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação

O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, através da Direção Geral do Consumidor, dá conhecimento das novas regras aplicáveis ao crédito bancário para compra de casa para habitação.

Com a publicação da Lei nº 32/2018, de 18 de julho, entraram em vigor, no dia 19 de julho, novas regras aplicáveis aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação.

O referido diploma, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 74-A/2017, de 23 de junho e institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, criando um crédito de juros do cliente bancário que será abatido quando os juros subirem e passarem a ter um valor positivo.

Esta medida será válida para os novos contratos e contratos atuais, mas sem efeitos retroativos.

Para mais informações consulte a Lei n.º 32/2018, de 18 de julho em https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/11571224/details/maximized

CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor
Câmara Municipal do Barreiro / Rua Miguel Bombarda, Paços do Concelho,
Telefone: 212068052
E-mail: ciac@cm-barreiro.pt

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