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CIAC | Acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor - Novas regras em vigor em julho

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29 Junho 2018

No dia 20 de junho, foi publicado o Decreto-Lei n.º 47/2018, que regula a atividade de partilha de veículos de passageiros, com e sem motor (sharing), alterando ainda as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car).

Pretende-se, com este decreto-lei, clarificar as regras e procedimentos relacionados com o aluguer de automóveis para:

  • Tornar os contratos mais simples, os quais deixam de ter de ser feitos em suporte de papel.
  • Proteger melhor os consumidores.
  • Garantir a concorrência entre as empresas;
  • O aluguer temporário de veículos partilhados (sharing) passa a ter um regime jurídico.

 

As novas regras entram em vigor a partir de 1 de julho. 

Para mais informações, deve consultar Decreto-Lei n.º 47/2018 - Diário da República n.º 117/2018, Série I de 2018-06-20115552673

 

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E-mail: ciac@cm-barreiro.pt

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