Hoje
Hoje
Máx C
Mín C
Amanhã
Amanhã
Máx C
Mín C
Depois
Depois
Máx C
Mín C

CIAB (Tribunal Arbitral de Consumo) – Alteração das competências, em razão do valor e em razão do território

Ciac logo 1 750 2500
18 Outubro 2017

No passado dia 28 de setembro foi publicado no Diário da Republica nº 188, Série II o Despacho nº 8499/2017 de 13 de setembro de 2017, da Secretaria de Estado da Justiça, que procede à alteração da competência do CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo, como Tribunal Arbitral de Consumo, em razão do valor e em razão do território.

Em razão do valor, que passa a estar limitado ao valor da alçada dos tribunais da Relação, excetuando-se os litígios no âmbito do projeto “CASA PRONTA” e dos litígios de consumo sujeitos a arbitragem necessária nos termos da Lei nº 6/2011 de 10 de março, não sujeitos a limitação de valor.

Em razão do território, tendo sido autorizado a ampliação da competência territorial, por forma a abranger quaisquer municípios que por sua iniciativa ou por estarem integrados em quaisquer associações de municípios, nomeadamente comunidades intermunicipais, o solicitem, desde que exista deliberação favorável da Administração do Centro, devidamente retificada pela sua Assembleia Geral.

Para mais informações consulte:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/108223101/details/maximized?serie=II&partefilter=31&dreId=108223087

 

Barreiro, 2017/10/12

Câmara Municipal do Barreiro / GAM/CIAC Telefone: 212068052

E-mail: ciac@cm-barreiro.pt

Município do Barreiro © 2015 | Todos os direitos reservados

logotipo de wc3amrs logotipologotipo Wiremaze