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Rede de Arbitragem de Consumo - Entidades de Resolução Alternativa de Litígios

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06 Fevereiro 2017

Em abril de 2016, o CIAC informou os consumidores acerca das alterações produzidas com a entrada em vigor da Lei nº144/2015 de 8 de setembro (http://www.cm-barreiro.pt/frontofice/pages/863?news_id=5595) no que concerne à resolução alternativa dos litígios de consumo emergentes da relação entre os agentes económicos e os consumidores.

De forma a uma melhor divulgação sobre a existência e localização das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo em Portugal, a Direção Geral do Consumidor elaborou um flyer informativo no qual é divulgada a lista das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo que integra o conjunto de entidades que ajudam os consumidores a resolver os seus conflitos através de mediação, conciliação e arbitragem.
Estas entidades já foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do nº8, artigo 17º da Lei nº 144/2015 de 8 de setembro.
Esta informação é importante para todos os consumidores, operadores económicos e público em geral.

Encontra-se disponível no portal do consumidor em www.consumidor.pt e no seu facebook em https://www.facebook.com/dgconsumidor.

Pode também obter informações na Câmara Municipal do Barreiro através do Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC).
Câmara Municipal do Barreiro / GAM/CIAC
Telefone: 212068052
E-mail: CIAC@cm-barreiro.pt

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