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Proteção dos consumidores em contratos com empresas de aluguer de automóveis

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30 Janeiro 2017

Já lhe aconteceu reservar uma viatura e, quando chega ao balcão, é informado que tem de pagar mais?

Em 2016, cerca de 2.000 consumidores relataram a sua experiência na Europa, tendo informado os centros europeus do consumidor dessas experiências. O forte aumento de queixas relacionadas com o aluguer de automóveis, levou a Comissão Europeia e as autoridades nacionais de defesa do consumidor, a contactarem as cinco maiores empresas de aluguer de automóveis - Avis, Europcar, Enterprise, Hertz e Sixt - para implementarem novas práticas.

No dia 19 de janeiro de 2017, as autoridades decidiram concluir a fase de cooperação para a aplicação uniforme da legislação.

As cinco empresas acima referidas decidiram alterar as suas práticas comerciais, passando estas a serem compatíveis com as normas de defesa do consumidor da União Europeia.

Desta forma, os consumidores passarão a beneficiar das seguintes condições:

O preço total da reserva inclui todas as despesas obrigatórias. A título de exemplo, nos países em que os pneus de inverno sejam obrigatórios, o preço anunciado deve incluir esta despesa.

Serviços de aluguer principais descritos em linguagem simples. Os consumidores passarão a obter informações claras acerca das principais características do aluguer (quilometragem incluída, politica de combustíveis, politica de cancelamento, requisitos de depósito, etc.).

Informações claras sobre seguros adicionais. Os consumidores obterão os preços e pormenores dos elementos opcionais do contrato, em especial os seguros que reduzem a franquia a pagar em caso de danos. O que é coberto pelo seguro no preço de base do aluguer e por qualquer seguro adicional deve ser claramente indicado antes de o consumidor assinar o contrato.

Política de combustíveis transparente. Os consumidores terão sempre a opção de levantar o carro com o depósito cheio e de o devolver nas mesmas condições.

No que se refere aos danos:

Procedimento claro de inspeção dos veículos. Os consumidores obterão os motivos e as provas de eventuais danos, antes de procederem ao pagamento.

Processos equitativos de tratamento dos danos. Os consumidores terão oportunidade de contestar os danos antes de fazer qualquer pagamento.

A Comissão Europeia e as autoridades nacionais de defesa do consumidor informaram que continuarão a controlar de forma atenta o mercado do aluguer de automóveis, com atenção especial por parte da Comissão às práticas de outros agentes desse mercado, como os intermediários e outras empresas de aluguer, com base no nível de transparência de serviços e custos, que estes agentes deverão oferecer.

Câmara Municipal do Barreiro / GAM/CIAC

Telefone: 212068052

E-mail: CIAC@cm-barreiro.pt

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