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Novas Regras Para Transporte de Passageiros

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19 Setembro 2016

O CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, no âmbito das suas competências, informa, da entrada em vigor, no dia 9 de setembro de 2016, de novas regras para o público de transportes de passageiros adaptados às suas necessidades.

Nos termos do DL nº 60/23016 de 8 de setembro, estas novas regras permitem maior flexibilidade de itinerários, horários, paragens e de tipo de veículo utilizado.

O Decreto-lei nº 60/2016 de 8 de setembro, estabelece regras que permitem implementar serviços de transportes flexíveis, a cargo de diversas entidades, individualmente ou em parcerias, com operadores de transportes públicos, empresas de táxis, empresas de transportes rodoviário e passageiros, ou de entidades da Administração Local. Subsidiariamente, pode recorrer-se a Instituições Particulares de Solidariedade Social, quando os respetivos estatutos o contemplam e sob determinadas condições.

O serviço público de transportes de passageiros flexíveis passa a ser parte integrante do sistema de transportes e da cadeia de deslocações, em articulação com todas as suas componentes – transportes públicos regulares, táxis, transportes escolares, transportes partilhados fazendo face as expetativas de procura por parte dos utilizadores de serviços de mobilidade e de transportes.

De acordo com o artigo 16º do DL nº 60/2016 de 8 de setembro a autoridade de transportes ou o operador de transportes devem publicitar de forma clara, compreensível e facilmente acessível, em suporte de papel e no respetivo sítio da Internet, antes do início da prestação do serviço de serviço público de transporte de passageiros flexível, as seguintes informações:

a)    Identificação e os contatos do operador.

b)    Área de atuação e vias onde opera e, consoante o aplicável, o itinerário, paragens, horários e quais os percursos parciais ou totalmente fixos ou flexíveis.

c)     Tarifa do serviço, bem como todas as condições de aplicação desse preço eventuais tarifas sociais.

d)    Regras de acesso do passageiro ao serviço.

e)    Forma de agendamento e cancelamento da reserva, quando aplicável, e o eventual montante correspondente a pagar pelo passageiro.

f)      Disponibilidade do livro de reclamações pelo operador.

Para mais informações consulte o Decreto-Lei nº 60/2016 de 8 de setembro em https://dre.pt/application/conteudo/75286797

Pode ainda consultar o portal do consumidor www.consumidor.pt, no facebook em https://www.facebook.com/dgconsumidor

 

Novas Regras Para Transporte de Passageiros

O CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, no âmbito das suas competências, informa, da entrada em vigor, no dia 9 de setembro de 2016, de novas regras para o público de transportes de passageiros adaptados às suas necessidades.

Nos termos do DL nº 60/23016 de 8 de setembro, estas novas regras permitem maior flexibilidade de itinerários, horários, paragens e de tipo de veículo utilizado.

O Decreto-lei nº 60/2016 de 8 de setembro, estabelece regras que permitem implementar serviços de transportes flexíveis, a cargo de diversas entidades, individualmente ou em parcerias, com operadores de transportes públicos, empresas de táxis, empresas de transportes rodoviário e passageiros, ou de entidades da Administração Local. Subsidiariamente, pode recorrer-se a Instituições Particulares de Solidariedade Social, quando os respetivos estatutos o contemplam e sob determinadas condições.

O serviço público de transportes de passageiros flexíveis passa a ser parte integrante do sistema de transportes e da cadeia de deslocações, em articulação com todas as suas componentes – transportes públicos regulares, táxis, transportes escolares, transportes partilhados fazendo face as expetativas de procura por parte dos utilizadores de serviços de mobilidade e de transportes.

De acordo com o artigo 16º do DL nº 60/2016 de 8 de setembro a autoridade de transportes ou o operador de transportes devem publicitar de forma clara, compreensível e facilmente acessível, em suporte de papel e no respetivo sítio da Internet, antes do início da prestação do serviço de serviço público de transporte de passageiros flexível, as seguintes informações:

a)    Identificação e os contatos do operador.

b)    Área de atuação e vias onde opera e, consoante o aplicável, o itinerário, paragens, horários e quais os percursos parciais ou totalmente fixos ou flexíveis.

c)     Tarifa do serviço, bem como todas as condições de aplicação desse preço eventuais tarifas sociais.

d)    Regras de acesso do passageiro ao serviço.

e)    Forma de agendamento e cancelamento da reserva, quando aplicável, e o eventual montante correspondente a pagar pelo passageiro.

f)      Disponibilidade do livro de reclamações pelo operador.

Para mais informações consulte o Decreto-Lei nº 60/2016 de 8 de setembro em https://dre.pt/application/conteudo/75286797

Pode ainda consultar o portal do consumidor www.consumidor.pt, no facebook em https://www.facebook.com/dgconsumidor

 

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