Hoje
Hoje
Máx C
Mín C
Amanhã
Amanhã
Máx C
Mín C
Depois
Depois
Máx C
Mín C

O Caso Volkswagen

Ciac logo 2 1 750 2500
05 Maio 2016

A Autoridade dos Transportes da Alemanha (KBA) dirigiu ao IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes uma comunicação sobre as não conformidades detetadas nos veículos do Grupo VOLKSWAGEN, dando nota do procedimento que deve ser adotado pela VW relativamente aos veículos modelo AMAROK.

A SIVA – Sociedade de Importação de Veículos Automóveis, S.A., distribuidora portuguesa das marcas do Grupo Volkswagen, informou as autoridades portuguesas de que as soluções para repor a conformidade dos veículos afetados pelo NOx vão ser implementadas em Portugal, começando pelo modelo AMAROK.

BREVE HISTÓRIA DO CASO VOLKSWAGEN

Em finais de setembro de 2015, foram conhecidos publicamente resultados de testes a emissões poluentes de viaturas equipadas com motores diesel da marca Volkswagen, que permite a manipulação de informação relativa a emissões poluentes.

Esta situação levou a Volkswagen a admitir que possa existir 11 milhões de viaturas, nestas circunstâncias. Em Portugal, segundo informação divulgada pela SIVA – Sociedade de Importação de Veículos Automóveis, S.A., calcula-se que existam cerca de 94 mil viaturas afetadas, das marcas Volkswagen, Audi, Skoda e SEAT.

A Volkswagen veio assumir as responsabilidades globais junto dos Estados e dos Consumidores, tornando-se imprescindível delinear as linhas gerais da atuação do Governo Português perante tais circunstâncias a aferir o âmbito deste compromisso. Desta forma a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de monitorizar e avaliar as linhas de atuação face aos impactos da crise da Volkswagen, assegurando o respeito pelo ambiente, a fiscalidade, os direitos dos consumidores e a proteção e salvaguarda dos interesses do Estado Português. O Despacho nº11428/2015, de 13 de outubro, criou o Grupo de trabalho que se encontra a desenvolver as diligências e acompanhamento das ações necessárias para a resolução do problema.

Na vertente dos interesses e direitos e interesses dos consumidores, proprietários dos veículos afetados, equipados com motor diesel Tipo EA 189, existe a informação que o problema detetado não compromete a utilização normal nem põe em causa a segurança dos veículos.

O Grupo Volkswagen disponibilizou informação de que estão a ser desenvolvidas soluções técnicas e os proprietários dos veículos afetados estão a ser contactados pelos representantes das Marcas em Portugal, com vista a proceder à eliminação do problema.

 

SE É PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AFETADO, ESTA INFORMAÇÃO É PARA SI

Todos os veículos afetados com matricula portuguesa, incluindo os importados, devem ser submetidos aos procedimentos necessários com o objetivo de garantir a conformidade com as emissões de NOx constantes da sua homologação, o que significa que o procedimento de recolha abrange todos os veículos afetados quer estejam, ou não, abrangidos pela garantia legal de dois anos.

Os procedimentos de atualização do software não comportam quaisquer custos para os proprietários dos veículos abrangidos.

Os proprietários dos veículos afetados devem aguardar o contacto dos concessionários da Volkswagen, Audi e Skoda com vista à realização do procedimento de atualização do software.

Os proprietários que, após terem sido contactados pelos concessionários, não apresentem os veículos para a necessária intervenção, constarão de comunicação mensal ao IMT que promoverá a convocação dos mesmos para a inspeção extraordinária, para comprovar a regularização da situação do veículo. A falta a esta inspeção determina o cancelamento da matrícula do veículo.

Nos sítios da internet das marcas VOLKSWAGEN, AUDI e SKODA, é possível consultar quais os chassis dos veículos abrangidos, bem como registar e atualizar, através de formulário disponível, os dados dos respetivos proprietários para efeitos de posterior contacto.

A partir da quinta semana de 2016, encontra-se previsto, para o modelo AMAROK, a atualização de software dos veículos com motores de 2,0 litros, procedimento que será faseado em função das diversas versões de software a atualizar.

A intervenção aos restantes veículos com os motores de 1,2 litros e 1,6 litros está prevista para junho e outubro de 2016, respetivamente, e será atempadamente divulgada pelo IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes e pela DGC - Direção Geral do Consumidor.

 

COMO SABER SE O VEÍCULO ESTÁ AFETADO?

A Volkswagen disponibiliza uma ferramenta de pesquisa no sítio (site) da marca, em http://info.volkswagen.com/pt/home

Tratando-se de um veículo AUDI, poderá fazer a pesquisa no sítio da Marca em http://www.audi.pt/pt/brand/pt/servicos/motores-a-diesel.html

Caso seja um veículo SKODA poderá fazer a pesquisa na página http://skoda-recallactions.skoda-auto.com/pt-pt?s=W&cd=1

Também a SEAT disponibiliza uma ferramenta de pesquisa em http://www.seat.pt/pos-venda/motores-diesel/verificar-carro.html

Encontrando-se na área de pesquisa, deve introduzir no campo de preenchimento o número de chassis (VIN) do seu veículo.

Para identificar o número de chassis do seu veículo, consulte a capa do livro de manutenção ou veja o registo na parte inferior do para-brisas, ou ainda o número de quadro constante do Documento Único/ livrete.

O QUE É O NOx?

NOx ou óxidos de azoto é a designação usada para descrever o conjunto de gases de azoto que inclui o óxido de azoto (NO) e o dióxido de azoto (NO2). Os transportes contam-se entre os principais emissores de NOx, principalmente em áreas urbanas.

(LEGISLAÇÃO) EXISTE REGULAMENTAÇÃO SOBRE AS EMISSÕES DOS VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS E COMERCIAIS?

Existe o Regulamento nº 715/2007/CE, de 20 de junho, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro5 e Euro6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos. Para conhecer o Regulamento consulte-o no sítio http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:32007R0715

Importa esclarecer, que os veículos ligeiros de passageiros e comerciais da tipologia Euro6 não se encontram afetados.

QUAIS OS LIMITES DE EMISSÕES DE NOx QUE OS VEÍCULOS DEVEM CUMPRIR?

Desde setembro de 2015 que os veículos ligeiros novos, introduzidos no mercado têm de cumprir com a norma Euro 6, que estabelece para os veículos a gasolina um limite de 0,06 g NOx/km e para os veículos a gasóleo um limite de 0,08 g NOx/km.

A norma Euro 5, em vigor para os novos registos desde janeiro de 2011, estabelecia para os veículos a gasolina um limite de 0,06 g NOx/km e para os veículos a gasóleo um limite de 0,18g NOx/km.

DIREITOS DOS CONSUMIDORES

QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES PROPRIETÁRIOS DO VEÍCULO AFETADO?

Os consumidores gozam de um conjunto de direitos, entre os quais o direito à informação para o consumo, o direito à qualidade dos bens e serviços e o direito à proteção da saúde e da segurança física.

EM QUE CONSISTE O DIREITO À QUALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS?

Consiste no direito a que os bens e serviços destinados ao consumo sejam aptos a satisfazer os fins a que se destinam e a produzir os efeitos que se lhes atribuem.

O QUE É O DIREITO À INFORMAÇÂO PARA O CONSUMO?

De acordo com o Decreto-lei nº 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de maio, os bens móveis gozam de um prazo de garantia legal de dois anos a contar da sua entrega.

No caso em apreço, aplica-se aos veículos cuja falta de conformidade se manifeste no prazo de dois anos a contar da sua entrega aquando do contrato promessa de compra e venda.

Os fornecedores de bens podem ainda oferecer garantias voluntárias através das quais se comprometem a repor a conformidade do bem. As garantias voluntárias não podem diminuir ou prejudicar a garantia legal que é imperativa.

 

DE ACORDO COM O DECRETO-LEI Nº67/2003, QUAL É O DEVER DO FORNECEDOR DE BENS?

O fornecedor de bens tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda, isto é que se encontrem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor.

Caso os bens entregues apresentem falta de conformidade, de acordo com o Decreto-Lei, o consumidor tem o direito a que seja reposta, sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, passando pela redução do preço ou à resolução do contrato. O artigo 4º do DL nº 67/2003, determina também que o consumidor pode exercer um dos direitos acima referidos, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais o que terá de ser ponderado caso a caso.

EM QUE CONSISTE O DIREITO À PROTEÇÃO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA FÍSICA?

O direito à proteção da saúde e da segurança traduz-se no fornecimento de bens ou prestação de serviços que, em condições de uso normal ou previsível, incluindo a duração, não impliquem riscos incompatíveis com a sua utilização, não aceitáveis de acordo com um nível elevado de proteção da saúde e da segurança física das pessoas.

PROCEDIMENTOS DO GRUPO VOLKSWAGEN

A Volkswagen deverá implementar todas as medidas técnicas necessárias para solucionar o problema. O plano para implementação dessas medidas foi submetido às autoridades alemãs e de acordo com as informações disponíveis, as várias empresas do Grupo Volkswagen (Volkswagen, Audi, Skoda e Seat) estão a proceder à recolha dos veículos afetados para efeitos de reparação.

O procedimento de recolha dos veículos abrange todos os veículos afetados quer estejam, ou não, abrangidos pela garantia legal dos dois anos.

De acordo com as informações divulgadas pelo Grupo VOLKSWAGEN, o procedimento de recolha dos veículos teria início em janeiro de 2016 e deverá prolongar-se ao longo de todo o ano dado o número de veículos afetados e a complexidade da operação de reparação.

A Volkswagen deverá suportar todos os custos relacionados com o contacto dos proprietários, recolha de veículos e reparação destes com vista a eliminar o problema.

Nos sites das marcas do Grupo VW em Portugal www.volkswagen.pt, www.audi.pt, www.skoda.pt e www.seat.pt, e, também, através de contacto com um concessionário da marca ou, ainda, com as empresas que em Portugal comercializam aquelas marcas (SIVA e SEAT PORTUGAL). Por outro lado, a Direção-Geral do Consumidor divulgará os procedimentos que terão lugar aquando da recolha quando receber a respetiva informação.

Em matéria de fiscalidade, quem vai suportar os custos inerentes à atualização fiscal (Imposto Único de Circulação e Imposto sobre Veículos) resultante da adulteração das emissões de gases poluentes é o Grupo Volkswagen.

GAM/CIAC

Câmara Municipal do Barreiro

Rua Miguel Bombarda – Paços do Concelho

2830-355 BARREIRO

Telefone: 212068052

E-mail: CIAC@cm-barreiro.pt

Município do Barreiro © 2015 | Todos os direitos reservados

logotipo de wc3amrs logotipologotipo Wiremaze