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Compras à distância e ao domicílio | Precauções | Parte III (e última)

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08 Abril 2016
Decidiu comprar um produto ou contratar um serviço através da Internet (comércio em linha)?

Dando sequência às informações anteriores sobre o mesmo tema, publicados em 20-01-2016 e 17-03-2016, fala-se nesta última parte, sobre as precauções a ter para que as compras sejam bem-sucedidas.

Assim, convém saber que:
O vendedor está obrigado a enviar a seguinte informação, previamente à compra:

1. Nome, endereço e número de registo comercial;

2. Principais características do produto ou serviço anunciado;

3. Preço total do produto ou serviço, incluindo taxas e impostos;

4. Custo da entrega;

5. Diferentes meios de pagamento:
• O pagamento à cobrança é porventura o mais seguro, mas nem sempre é disponibilizado pelas lojas de comércio eletrónico, no estrangeiro.
• É possível criar uma conta bancária virtual, dedicada a compras em linha, ou um cartão de pagamento virtual apenas para uma única compra.
• Se efetuar o pagamento por transferência bancária e se o banco fizer parte do SEPA, Área Única de Pagamentos em Euro, usando o IBAN do vendedor, a transferência terá o mesmo custo que uma transferência nacional.
• Se efetuar o pagamento com cartão de crédito saiba que o fornecimento do número de cartão de crédito e a data de validade constitui uma autorização de débito na sua conta. O vendedor não lhe pode exigir encargos superiores àqueles que lhe são cobrados pelo uso de tal meio de pagamento.
• Guarde toda a informação relativa à transação e verifique no extrato do cartão se não lhe são cobrados encargos adicionais, para poder reclamar atempadamente.

6. Data de entrega, informação relacionada com o pagamento do transporte e assistência pós-venda:
• O prazo máximo para entrega do produto é de 30 dias, após a encomenda.
• Pode solicitar ao vendedor caso o produto não for entregue nesse tempo que o faça num prazo adicional, proposto pelo comprador. Não ocorrendo, assiste-lhe o direito de rescindir o contrato.
• Só terá de suportar os custos da devolução se tiver sido informado pelo vendedor antes de celebrar o contrato.
• Verifique a garantia legal anunciada, as condições da assistência pós-venda e de uma eventual garantia comercial.
• Verifique ainda se há informação sobre como proceder caso o produto chegue com defeito.

7. Prazo e condições para exercer o direito de livre resolução do contrato “direito de arrependimento” e exclusões:
• Por lei, assiste-lhe o direito de cancelar o contrato, no prazo de 14 dias seguidos, a contar da data em que adquire a posse do bem físico. Este direito deve ser exercido pelo comprador, por escrito (correio postal, eletrónico ou fax), de forma inequívoca, para proceder à devolução do produto e ser reembolsado do preço, sem qualquer penalização ou necessidade de justificação.
• Este prazo de 14 dias poderá ir até aos 12 meses (contados a partir do final do período dos primeiros 14 dias), caso o vendedor não tenha informado sobre as condições, o prazo e o procedimento para o exercício do direito. Se o vendedor, no decorrer dos 12 meses, prestar a informação necessária, então, o prazo de 14 dias expira após a data em que aquela informação for recebida.
• Não se encontram abrangidas pelo direito, situações de CDs, DVDs em que a embalagem tenha sido aberta, jornais e revistas, bilhetes de viagens, serviços relacionados com atividades de lazer quando o contrato previr uma data ou período de execução específico e existir informação prévia ao contrato, sobre a matéria.
• Para facilitar o exercício do direito de livre resolução, o vendedor deve disponibilizar um formulário destinado a esse efeito, cujos termos têm de obedecer ao modelo da Parte B, do anexo do DL 24/2014, de 14 de Fevereiro, que pode ser consultado em https://dre.pt/application/file/572482

8. Garantia legal de conformidade dos bens:
• A garantia é obrigatória e determinada pela lei, não depende do contrato. Na União Europeia vigora por um período de dois anos. A garantia legal não é exigível ao adquirir bens a um particular.
• A garantia comercial, também designada por voluntária, refere-se à vontade daquele que confere a garantia e que voluntariamente assume a responsabilidade por determinados defeitos. É, portanto, toda e qualquer promessa suplementar relativa ao regime legal de venda de bens de consumo feita pelo vendedor e/ou produtor de reparar, trocar ou devolver o valor pago, em caso de não conformidade do bem com o contrato.

9. Período de validade da oferta;

10. Duração mínima do contrato, quando aplicável;

11. Verificar se existe alguma restrição geográfica ou de outra natureza à entrega dos bens e serviços, bem como ao seu pagamento;

12. Guardar uma cópia de toda a documentação relevante, nomeadamente, confirmação de encomenda, recibos, cartas e mensagens eletrónicas relacionadas com a transação.

O vendedor está obrigado a enviar a seguinte informação após conclusão da compra:

1. Procedimento a seguir se pretender cancelar a compra e quem deve contactar;

2. O que acontece após cancelamento da compra:
• O vendedor dispõe de 14 dias para proceder ao reembolso do montante pago.

3. Custo da devolução dos bens e quem os suporta:
• Se o vendedor não se responsabilizar por recolher o bem, tem o comprador 14 dias, contados a partir da data em que informou o vendedor de que pretendia cancelar o contrato, para proceder à devolução do mesmo. Os custos da devolução ficarão a cargo do comprador, salvo se o vendedor tiver assumido essa obrigação, ou haja ausência de informação prévia sobre a matéria.

4. Responsabilidade pela depreciação dos bens devolvidos;
• Só existe responsabilidade pela depreciação dos bens, quando excedido o uso necessário, para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos. Esta condição não se aplicará se não tiver recebido informação prévia sobre a depreciação.

5. Garantias aplicáveis e serviço pós-venda;

6. Condições de cancelamento do acordo, se este for indefinido ou de renovação automática;
Estas informações devem ser prestadas num suporte duradouro, cabendo ao vendedor provar que o consumidor as recebeu.

o A embalagem chega danificada?
o O produto não é entregue ou é entregue com defeito?
o O vendedor recusa-se a proceder ao reembolso?
o A quem recorrer para resolver estes e outros problemas e fazer valer os seus direitos?

O CEC-Centro Europeu do Consumidor em Portugal, juntamente com o CEC-Centro Europeu do Consumidor, situado no país do vendedor reclamado, tentará encontrar uma solução amigável para o seu problema.
Cada centro está apto a disponibilizar um serviço gratuito, personalizado e independente, prestado por técnicos especializados em direito de consumo.

o Como submeter o seu pedido de informação ou a sua reclamação?

O CEC Portugal pode ser contactado através de telefone, correio postal e eletrónico e presencial:
Centro Europeu do Consumidor
Direção-Geral do Consumidor
Praça Duque de Saldanha 31 1º
1069-013 Lisboa – Portugal
Telf: +351 213 564 750
Fax: +351 213 564 719
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É privilegiado o uso do formulário eletrónico disponível em http://cec.consumidor.pt.
Deste modo o pedido será automaticamente encaminhado para a base de dados comum operada pela Rede CEC, proporcionando uma resposta e tratamento mais rápido.

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