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Resolução alternativa de litígios de consumo | Nova legislação

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05 Abril 2016

ESTA INFORMAÇÂO É PARA SI, Sr. CONSUMIDOR.

Foi transposta para a legislação nacional a nova Diretiva Europeia, Diretiva2013/11/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre resolução alternativa de litígios de consumo, Diretiva RAL.

A Lei nº144/2015 publicada em 8 de setembro, que entrou em vigor 15 dias após a sua publicação, cria uma rede de arbitragem de consumo e atribui à DGC – Direção Geral do Consumidor a competência para organizar a inscrição e a divulgação de uma lista de entidades de resolução alternativa de litígios.

São criados procedimentos, que incluem a mediação, a conciliação e a arbitragem, a que os consumidores podem recorrer procurando uma solução fora dos tribunais comuns, para uma solução simples, rápida e com custos reduzidos, para resolver conflitos com fornecedores de bens ou prestadores de serviços.

Os fornecedores dos bens ou prestadores de serviços passam a estar obrigados a informar os consumidores acerca das entidades de resolução alternativa de litígios disponíveis. Esta informação deve ser prestada de forma clara, de fácil compreensão e acessível no sítio da internet do prestador de serviços, nos contratos de adesão que celebram com os respetivos utilizadores ou noutros suportes, como regulamentos de serviço.

A mediação ajuda as partes a encontrarem uma solução amigável para o caso através de um mediador imparcial.

De acordo com as novas regras, o conciliador propõe, de modo imparcial, uma solução para o litígio e tenta conduzir as partes a um acordo.

Na arbitragem cabe a um árbitro julgar o caso de acordo com a lei ou segundo critérios de equidade, estabelecendo uma solução para o litígio.

A decisão arbitral tem a mesma força e eficácia de uma sentença judicial.

Existem atualmente seis centros de arbitragem de conflitos de consumo no continente e um na Região Autónoma da Madeira

A lista das entidades de RAL – Resolução Alternativa de Litígios pode ser consultada através da internet em http://www.consumidor.pt/

Salientamos que desde 2011, a lei prevê a arbitragem obrigatória para os serviços públicos essenciais, nos quais se incluem o abastecimento de água, o saneamento de águas residuais e a gestão de resíduos urbanos, desde que o utilizador a solicite.

A intervenção da ERSAR no âmbito da apreciação das reclamações apresentadas pelos utilizadores dos serviços de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais de gestão de resíduos urbanos não sofre qualquer alteração por força desta Lei.

 

GAM/CIAC
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