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Mensagens publicitárias com letras muito pequenas e com ausência de informação | CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor

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03 Fevereiro 2016

São limitações importantes à forma de aquisição por parte dos consumidores, as que:

Nos folhetos publicitários, omitam informação essencial, ou remetam para regulamentos ou informação adicional em sítios eletrónicos ou na própria loja.

Ainda nos folhetos publicitários, a apresentação de informação essencial em letra de tamanho muito reduzido, quase ilegível, colocada na vertical ou em locais menos visíveis das mensagens.

 

Na publicidade televisiva, apresentem informações menos atrativas, ou das condições especiais para o consumidor usufruir das promoções, em letra de tamanho reduzido, ditas rapidamente ou surgindo e desaparecendo rapidamente, ou ainda aparecendo em conjunto com frases e expressões que desviam a atenção do consumidor.

 

O CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor alerta os consumidores para a necessidade de verificarem atentamente todas as mensagens e os folhetos publicitários a que têm acesso bem como a necessidade de solicitarem esclarecimentos sobre todas as eventuais condicionantes e restrições associadas às mensagens publicitárias, em particular as que contêm informação quase ilegível em rodapé ou que remetam para regulamentos e condições disponíveis nos sites eletrónicos ou nas lojas.

 

O Código da Publicidade estabelece o princípio do respeito pelos direitos dos consumidores, onde se inclui o direito à informação.

Qualquer prática comercial desconforme à diligência profissional, que distorça ou seja suscetível de distorcer de maneira substancial o comportamento económico do consumidor ou que afete relativamente a certo bem ou serviço, identifica-se como prática comercial desleal.

 

As práticas desliais prejudicam a formação de uma vontade e de uma tomada de decisão esclarecidas por parte dos consumidores.

Quando os operadores económicos não cumpram a legislação vigente na publicidade aos seus produtos e serviços, podem estar sujeitos à instauração de processos de contraordenação, conduzindo eventualmente à aplicação de sanções pecuniárias e acessórias, nos termos previstos na legislação aplicável.

 

Para mais informações sobre as práticas comerciais desleais, poderá consultar o CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor através do e-mail: ciac@cm-barreiro.pt ou por telefone: 212068052. O atendimento personalizado é efetuado às segundas terças e quintas-feiras das 14h00 às 16h00, com prévia marcação. 

 

GAM – Gabinete de Apoio ao Munícipe

CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor

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2830-355 Barreiro

Telefones: 21 206 8052

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