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Compras à distância e ao domicílio | CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor

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20 Janeiro 2016

As Compras à distância e ao domicílio são aquelas em que os consumidores podem fazer uso de serviços ou comprar produtos através de catálogos, telefone, televenda, ou através da internet. Sendo formas práticas para aquisição de bens ou de avaliação de serviços pela comodidade e diversidade de preços, proveniente da grande concorrência existente, são no entanto operações que necessitam de algum cuidado quando usadas.

O enquadramento legal dos direitos dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância decorre da Diretiva relativa aos Direitos dos Consumidores (Diretiva nº 2011/83/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011) e da sua transposição para o direito interno de cada Estado-Membro.

Se adquirir um produto ou um serviço a um fornecedor da União Europeia, estará a efetuar uma compra transfronteiriça enquadrada na referida legislação.

Em Portugal essa Diretiva está transposta na Lei nº 47/2014, de 28 de julho e no Decreto-Lei nº 24/2004, de 14 de fevereiro.

Conhecer os direitos e fazer uso de algumas precauções é essencial para concluir as transações com segurança e evitar eventuais armadilhas ou distrações.

Assim, antes de efetuar uma compra eletrónica deverá observar se o vendedor presta informação prévia relativamente a:

  1. Nome, endereço e número de registo comercial;
  2. Principais características do produto ou serviço anunciado;
  3. Preço total do produto ou serviço, incluindo taxas e impostos;
  4. Custos de entrega;
  5. Diferentes meios de pagamento;
  6. Data da entrega e informação relacionada;
  7. Garantia legal de conformidade de bens;
  8. Período de validade da oferta;
  9. Duração mínima do contrato, quando aplicável.

 

Após a conclusão do processo da compra, o vendedor está obrigado a enviar-lhe a seguinte informação:

  1. Prazo e condições para exercer o direito de livre resolução do contrato (“direito de arrependimento”) e exclusões;
  2. Procedimento a seguir se pretender cancelar a compra e quem deve contactar;
  3. O que acontece após o cancelamento da compra;
  4. Custo a suportar pela devolução dos bens, a menos que tenha acordado previamente de outro modo com o vendedor;
  5. A sua responsabilidade pela depreciação dos bens devolvidos;
  6. Garantias aplicáveis e serviço pós-venda;
  7. Condições de cancelamento do acordo, se este for indefinido ou de renovação automática.

 

A quem deve o comprador recorrer quando surgem problemas para fazer valer os direitos?

O CEC – Centro Europeu do Consumidor do país onde foi feita o contrato, em conjunto com o CEC situado no país do vendedor, tentará encontrar uma solução amigável para o problema.

Se precisar de ajuda para resolver algum problema numa transação transfronteiriça realizada à distância e reclamar os seus direitos, saiba que pode contar com uma rede de 30 centros europeus do consumidor (Rede CEC/ECC-Net), ao seu serviço nos 28 Estados-Membros da União Europeia e também na Islândia e na Noruega.

Dada a pertinência da matéria, tendo em conta as alterações que a mesma tem sofrido e face à nova estrutura legislativa, o CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, do Barreiro, emitirá ao longo das próximas semanas, um conjunto de dados informativos referentes a este tema.

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