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Transição para o mercado liberalizado da eletricidade e do gás natural

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06 Outubro 2015

O processo de mudança do mercado regulado para o liberalizado, iniciou-se em 2006 para a eletricidade e 2010 para o gás natural. Foi fixado um período transitório para permitir a passagem gradual dos consumidores para o mercado liberalizado, que se prevê até dezembro 2017. Durante este período, os consumidores em mercado regulado continuarão a ser abastecidos pelo Comercializador de Último Recurso.

O que é o Comercializador de Último Recurso? É o comercializador que ainda aplica as tarifas fixadas pela ERSE – Entidade Reguladora do Setor Energético aos consumidores que durante o período transitório optem por continuar no mercado regulado e que está sujeito a uma obrigação de fornecimento dos clientes economicamente vulneráveis.

O Comercializador de Último Recurso obriga-se a garantir o fornecimento, caso não exista no mercado um comercializador que tenha uma proposta de contrato na sua zona geográfica ou se o seu comercializador se vir impossibilitado de continuar a fornecê-lo.

Findo o período de transição, o regresso ao mercado regulado, isto é ao Comercializador de Último Recurso, só poderá ser efetuado pelos clientes/consumidores economicamente vulneráveis, com acesso ao ASECE – Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia e tarifa social. Têm ainda acesso, excecionalmente, os clientes/consumidores cujo comercializador em regime de mercado tenha ficado impedido de exercer a atividade e ainda os clientes/consumidores que não disponham de oferta dos comercializadores em regime de mercado.

Quer no mercado regulado quer no mercado liberalizado, os consumidores podem usufruir dos descontos sociais, de acordo com os seus consumos domésticos efetivos. Quer a tarifa social quer o ASECE, permitem que os consumidores economicamente vulneráveis possam ter uma fatura de energia mais reduzida, podendo os mesmos beneficiar de descontos que podem atingir os 34% no caso da eletricidade e os 31%, no caso do gás natural. Estes descontos médios aplicáveis dependem do consumo efetivo e, são atualizáveis em janeiro para o caso da eletricidade e em julho, para o cas do gás natural.

Para solicitar a tarifa social de eletricidade, basta ser beneficiário de uma das seguintes prestações sociais:
• Complemento solidário para idosos
• Rendimento social de inserção
• Subsídio social de desemprego
• Abono de família
• Pensão social de invalidez
• Pensão social de velhice

E, ter um domicílio fiscal com um rendimento anual máximo [RAM].

imagem

(tabela atualizada e em vigor desde o dia 1 de agosto de 2015)


Por último, cumprir com o requisito de possuir um contrato de fornecimento em seu nome, destinado exclusivamente a uso doméstico em habitação permanente e uma potência contratada inferior ou igual a 6,9 KVA.

Para solicitar tarifa social de gás natural, basta ser beneficiário de uma das seguintes prestações sociais:
• Complemento solidário para idosos
• Rendimento social de inserção
• Subsídio social de desemprego
• 1º Escalão do abono de família
• Pensão social de invalidez
• Pensão social de velhice
E cumprir ainda com os requisitos de ter um contrato de fornecimento em seu nome, destinado exclusivamente a uso doméstico em habitação permanente, e um consumo anual inferior ou igual a 500 metros cúbicos.

Quanto ao ASECE – Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia, o desconto, fixado anualmente pelo Governo, incide sobre o preço da fatura, líquido de outros descontos, excluído o IVA, outros impostos ou taxas e o desconto aplicável relativo à tarifa social.

Tarifas bi-horárias e tri-horárias – No mercado liberalizado, os comercializadores são livres de oferecer os tarifários que entenderem, não existindo obrigação legal para a oferta de tarifas bi-horárias e tri-horárias.

As tarifas transitórias de venda a clientes/consumidores finais bi-horárias e tri-horárias vão manter-se e serão fixadas pela ERSE, enquanto durar o período transitório para os clientes/consumidores que não tenham procedido à escolha de um comercializador de mercado.

Para mais informações, consulte a lei através do Portal do Consumidor ou em www.escolhaasuaenergia.pt
Pode ainda contactar com a Câmara Municipal do Barreiro através do:
GAM – GABINETE DE APOIO AO MUNICIPE
CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor
Rua Miguel Bombarda - Paços do Concelho
2830-355 Barreiro
Telefones: 21 206 8052 - Fax: 21 206 80 01
E-mail: ciac@cm-barreiro.pt

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