Hoje
Hoje
Máx C
Mín C
Amanhã
Amanhã
Máx C
Mín C
Depois
Depois
Máx C
Mín C

Sabe o que é a Arbitragem de conflitos? Conhece o CIMPAS?

Ciac logo 2 1 750 2500
01 Outubro 2015

Em 1986 foi legalmente reconhecida a possibilidade de se dirimirem conflitos de consumo, sem recorrer aos Tribunais. Desde então, têm vindo a ser criados os centros de arbitragem. Algumas destas entidades assumem caráter setorial, outras carácter geral e outras têm competência territorial delimitada.

Em 1999 estabeleceu-se um conjunto de princípios e obrigações, a serem cumpridas pelas entidades que pretendam instituir procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos na área do consumo.

Face a esses princípios e obrigações, a resolução extrajudicial de litígios pode assumir três formas distintas:

  1. A mediação

A mediação tem como princípios a imparcialidade, transparência, eficácia e equidade. O mediador promove a resolução amigável do conflito, com o intuito de auxiliar a encontrar a solução para o diferendo.

Em Portugal, as entidades que promovem a mediação são: Associações de Consumidores, Centros de Informação Autárquica aos Consumidores, existentes em vários concelhos, Centros de Arbitragem e Entidades reguladoras.

  1. A conciliação

Feita pelos chamados Julgados de Paz e pelos Centros de Arbitragem, tem um papel mais interventivo do que a mediação. Conduz à negociação e propõe soluções e plataformas de entendimento comum que possibilitem um acordo entre as partes. Este acordo é passado a escrito, registado em ata e homologado pelo juiz árbitro. Regra geral este meio é usado como fase prévia do julgamento arbitral.

  1. A arbitragem

A arbitragem tem como princípios a independência, transparência, contraditório, eficácia, legalidade, liberdade e representação. A arbitragem ocorre quando a resolução amigável do litígio não se verifica. É a forma que mais se assemelha ao processo judicial. Cabe ao árbitro, que deve atuar de forma imparcial, impor uma solução para o conflito. A decisão do árbitro tem a forma e eficácia de uma sentença judicial.

Este procedimento é simples, rápido e informal. Regra geral é grátis ou de custos moderados.

As entidades que promovem a arbitragem são os Centros de Arbitragem, criados por autorização prévia do Ministério da Justiça.

Surgiram Centros de Arbitragem com vocação numa área específica, como o CASA – Centro de Arbitragem do Setor Automóvel, o CIMASA – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóvel.

Neste contexto surge o CIMPAS - Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros, vocacionado para a resolução de litígios na área dos seguros.

Horário de funcionamento: 9h30 às 17h30, (aberto à hora de almoço)

Morada: Av. Fontes Pereira de Melo, nº 11 - 9º Esq. 1050-115 Lisboa

Tel: 21 382 7700; Fax: 21 382 7708

Email: geral@cimpas.pt e provedoria@cimpas.pt

Site: www.cimpas.pt

Município do Barreiro © 2015 | Todos os direitos reservados

logotipo de wc3amrs logotipologotipo Wiremaze