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Restituição de cauções de Serviços Públicos Essenciais aos consumidores

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02 Setembro 2015

No dia 6 de janeiro de 2015 foi publicado o Decreto-Lei º2/2015, que procede à segunda alteração do Decreto-Lei nº159/99 de 8 de junho, relativo às cauções prestadas no âmbito dos contratos de prestações de serviços púbicos essenciais.

O DL nº2/2015, vem formalmente prorrogar o prazo para a apresentação dos pedidos de restituição aos consumidores do valor das cauções de determinados serviços públicos essenciais. Este prazo termina no dia 31 de dezembro de 2015.

Mais se informa, que a partir do dia 16 de janeiro de 2015, data da entrada em vigor do diploma acima referido, passaram-se a aplicar as seguintes regras:

1 – Compete aos prestadores dos serviços públicos essenciais abrangidos pelo presente decreto-lei, incluindo as autarquias locais prestadoras destes serviços, informar os consumidores do direito de restituição da caução prestada, do prazo e do respetivo procedimento aplicável, incluindo os locais onde se encontram disponíveis as listas dos consumidores a quem a caução ainda não foi restituída.

2 – Os prestadores dos serviços públicos essenciais abrangidos pelo decreto-lei, incluindo as autarquias locais prestadoras destes serviços, devem divulgar, de forma ampla e até 31 de dezembro de 2015, as listas dos consumidores a quem a caução ainda não foi restituída da qual consta apenas o nome completo do consumidor e o número do contrato de fornecimento, nomeadamente através da afixação, de forma visível, nas suas instalações de atendimento ao publico e publicitação nos respetivos sítios da internet.

3 – Os prestadores dos serviços públicos essenciais abrangidos pelo presente decreto-lei, incluindo as autarquias locais prestadoras destes serviços, devem emitir, quando solicitado pelos consumidores, declaração comprovativa do direito à restituição da respetiva caução, na qual constará a identificação do titular do contrato; a identificação da entidade fornecedora do serviço; o número do contrato; a morada de fornecimento e o valor da caução prestada.

4 – Caso a caução não tiver sido restituída pelas entidades que asseguram o fornecimento de serviços públicos essenciais, a partir do dia 16 de janeiro de 2015 o consumidor só pode reclamar o respetivo montante junto da DGC – Direção-Geral do Consumidor caso tenha a respetiva declaração comprovativa do direito à restituição emitida pelos prestadores dos serviços públicos essenciais abrangido pelo regime.

Saliente-se, que estas novas regras não prejudicam a apreciação por parte da DGC de todos os pedidos de restituição de cauções já apresentadas pelos consumidores, desde que em data anterior à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº2/2015, de 6 de janeiro.

Para mais informações, consulte a lei através do Portal do Consumidorwww.consumidor.pt, ou contacte com a Câmara Municipal do Barreiro através do:


GAM – GABINETE DE APOIO AO MUNICIPE
CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor,
Rua Miguel Bombarda - Paços do Concelho
2830-355 Barreiro
Telefones: 21 206 8052 - Fax: 21 206 80 01
E-mail: ciac@cm-barreiro.pt

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