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As plataformas de arrendamento de imóveis para férias

Imoveisweb 1 750 2500
08 Setembro 2015

A figura do alojamento local foi criada pelo decreto-lei nº 39/2008 de 7 de março, tendo vindo a ser alterado ao longo destes anos, permitindo assim a prestação de serviços de alojamento temporário em estabelecimentos que não reunissem os requisitos legalmente exigidos para empreendimentos turísticos.

A Portaria nº517/2008 de 25de junho, também ela alterada, veio a considerar três tipos de estabelecimento de alojamento local: o apartamento, a moradia e os estabelecimentos de hospedagem.

Contudo, face á dinâmica do mercado da procura e da oferta do alojamento, começaram a surgir novas realidades, que determinaram a criação de um regime jurídico apropriado. Em 26 de novembro de 2014, novas regras entraram em vigor, através do decreto-lei nº 128/2014 de 29 de agosto e, pela primeira vez, define regras para os hostels.


As multas para quem não cumprir as regras variam de 2.500 euros a 3.740,98 euros, no caso de particulares, porque se forem empresas as multas podem chegar aos 35.000 euros. A fiscalização está nas mãos da ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e da AT - Autoridade Tributária.


Não obstante os diplomas legais supra mencionados, esta atividade é desenvolvida em plataformas online, que continuam sem regulamentação.


As mais conhecidas são a RENTALIA e a HOMEAWAY, em Espanha. AIRBNB, na Irlanda e a HOUSETRIP, em Inglaterra.


Nestas plataformas de arrendamento de imóveis, são promovidos contratos entre os utilizadores, com cobranças de comissão sobre cada negócio e não existe responsabilidade sobre o mesmo.


Assim os consumidores devem ter atenção, quando consultam plataformas de arrendamento de imóveis para férias:

1 – Antes de utilizar qualquer plataforma de arrendamento, tenha uma leitura atenta da política de privacidade de cada site. Alguns sites solicitam vários dados pessoais em diferentes etapas de credenciação. Tenha discernimento e bom senso na partilha dos seus dados pessoais, bem como na seleção desses dados que introduz na internet.

2 – Existem regras que podem deixar os consumidores desconfortáveis, face à ausência de clareza nos textos ou que reservem a liberdade de a qualquer momento e, sem aviso prévio, alterar unilateralmente os termos e as condições gerais. Tenha atenção e reflita sobre a sua aceitação.

3 – Se algo correr mal com um contrato celebrado via internet através destas plataformas, fica o consumidor deixado á sua sorte, porque não existe regulação.

Pode o consumidor lidar com uma plataforma, que não assume qualquer responsabilidade em caso de litígio entre as partes, alegando serem meros facilitadores de contatos ente pessoas interessadas no mesmo negócio ou ainda agregadores de anúncios publicitários, ou pode o consumidor deparar-se com uma plataforma que procura manter a sua boa reputação e, que procure soluções alternativas para o bom entendimento entre as partes.

4 – Se o conflito do consumidor for com a plataforma, só poderá dirigir-se na maior parte dos casos ao tribunal que se encontra no país sede da plataforma, podendo assim significar que tenha de avançar com uma ação na Irlanda ou em Inglaterra.

5 – Em regra as reservas são pagas à própria plataforma, que tem obrigação de emitir o recibo que comprove a transação. As modalidades mais comuns nestas plataformas são os cartões de crédito e Paypal, apesar de alguns sites preverem o pagamento da estadia diretamente ao proprietário, no momento da entrega da chave.

Exija sempre um recibo de todos os pagamentos feitos através da plataforma de arrendamento, que poderá ser útil em caso de litígio.
Seja prudente. A exposição ao risco começa quando não são lidas as condições propostas.


Para mais informações, consulte a lei através do Portal do Consumidor ou contacte com a Câmara Municipal do Barreiro através do:

GAM – GABINETE DE APOIO AO MUNICIPE

CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor

Rua Miguel Bombarda - Paços do Concelho

2830-355 Barreiro

Telefones: 21 206 8052 - Fax: 21 206 80 01

E-mail: ciac@cm-barreiro.pt

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