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Proteção dos direitos dos consumidores | Contratos celebrados à distância | Alterações ao regime aplicável

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09 Julho 2014
Foi publicado, no passado dia 14 de fevereiro, o Decreto-Lei nº 24/2014 que procede à revisão do regime aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial. Este novo regime entrou em vigor no dia 13 de junho de 2014.

O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) destaca, como alterações relevantes ao anterior regime:

a) A ampliação do conteúdo da informação a disponibilizar ao consumidor em matéria de informação pré-contratual;

b) As regras que impõem o cumprimento de determinados requisitos quanto à disponibilização da informação pré-contratual e à celebração do contrato à distância e do contrato celebrado fora do estabelecimento comercial;

c) Obrigações de informação quanto a restrições à entrega e sobre meios de pagamento aceites nos sítios da internet dedicados ao comércio eletrónico;

d) Alterações aos requisitos formais e ao modo de exercer o direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância e nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.

Assim, quando o contrato for celebrado via telefone (contrato à distância), o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor do bem ou prestador do serviço.

Salienta-se que são nulas as cláusulas contratuais que impõem ao consumidor qualquer penalização pelo exercício do direito de livre resolução ou que estabeleçam a renúncia ao mesmo direito.

Para mais informações, consulte a Lei ou contacte com a Câmara Municipal do Barreiro através do:

GAM – GABINETE DE APOIO AO MUNÍCIPE

CIAC
 – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor

Paços do Concelho
Rua Miguel Bombarda
2830-355 Barreiro

Tel. 21 206 80 52
Fax: 21 206 80 01
E-mail: ciac@cm-barreiro.pt

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