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Dia Europeu da Internet Mais Segura | 10 de fevereiro || Compras na Internet: Protecção legal | Ficha informativa do Observatório do Direito de Consumo da Ordem dos Advogados | Veja aqui

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10 Fevereiro 2015
No dia 10 de fevereiro de 2015 assinalou-se, uma vez mais, o Dia da Internet Segura. «Todos os dias o Consumidor paga as suas despesas de consumo de água canalizada, eletricidade, gás natural; encomenda e paga por via eletrónica, os seus alimentos, as suas viagens, o seguro do carro; apresenta e liquida o IRS; reserva bilhetes de cinema, futebol e, até, mesmo, das viagens, quer sejam low cost ou não; faz consultas e movimentações da sua conta bancária.

Diz-se que a nossa vida está programada em torno de um ecrã, ligado a um computador e preso a um teclado, para o qual adquirimos um pacote de serviços eletrónicos, no qual contratamos uma internet ultra rápida, que não chegamos a usufruir e, as nossas decisões são tomadas através de um click.

O comércio eletrónico está inserido nas vendas à distância e fora do estabelecimento comercial, normalmente designadas por vendas agressivas. É importante que o Consumidor se sinta seguro, uma vez que o mercado é cada vez mais globalizado, competitivo e agressivo.

Com a transposição da diretiva Europeia 2011/83/EU sobre os direitos dos consumidores, em matéria de contratação à distância e equiparadas, implica novas obrigações e direitos para os consumidores e para os operadores económicos.

IMPORTA SABER, que o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, estabelece a disciplina aplicável, em especial, aos contratos celebrados à distância, como exemplo, os contratos celebrados em ambiente web, por telefone e, também aos contratos celebrados fora do estabelecimento, como exemplo, celebrados no domicílio ou no local de trabalho do consumidor.

Este diploma foi alterado pela Lei nº 47/2014 de 28 de julho

Assim, desde 13 de julho de 2014, os operadores económicos obrigam-se ao cumprimento de novas obrigações no âmbito dos contratos de fornecimento de bens e/ou de prestação de serviços.

Nos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços celebrados pela internet, os outorgantes, isto é, as partes, não estão em presença uma da outra, a fim de acertarem entre si os seus termos e condições.

Quem vende, está oculto e o seu rosto é apenas a página da internet onde apresenta os seus produtos e/ou serviços, respetivos preços e condições.

Antes de efetuar contratos por via internet ou noutro processo de venda considerado à distância, PRECISA FICAR A CONHECER:
1 – Os seus direitos sobre informação pré-contratual. Como deve ser a mesma prestada;
2 – A informação sobre pagamentos antecipados. Forma de exercer o direito de livre resolução;
3 – O direito de livre resolução no caso de existir contrato de crédito que haja sido celebrado com o fim de financiar o preço devido no contrato de compra e venda pela internet;
4 – Obrigações do consumidor em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato;
5 – Restrições ao direito de livre resolução.
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Para mais informações consulte o CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, Rua Miguel Bombarda, Paços do Concelho, 2830-255 Barreiro, telefone 212068052, E-mail: ciac@cm-barreiro.pt. Atendimento presencial às segundas, terças e quintas-feiras, das 14h00 às 16h30.

Pode consultar a seguinte legislação: Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei nº 47/2014 de 28 de julho. Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro e Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de junho.

Pode ainda fazer consultas através da Direção Geral do Consumidor, em www.consumidor.pt e pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, em www.asae.pt.

Informe-se.
Proteja os seus direitos.
Seja um consumidor consciente e crítico.»

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(Imagem Ficha informativa do Observatório do Direito de Consumo da Ordem dos Advogados)

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