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Novas alterações no regime das atividades de comércio, serviços e restauração

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05 Maio 2015
O Decreto-Lei nº 10/2015, aprovado no dia 16 de janeiro, que regula o acesso e exercício das atividades económicas do comércio, serviços e restauração, veio alterar o Decreto-Lei nº 70/2007 de 26 de março, que regula as práticas comerciais com redução de preço, vulgo vendas em saldo, promoções e liquidações. Esta nova legislação vem estabelecer o modo como os direitos dos consumidores devem ser exercidos, definindo que durante o período ou períodos de venda com redução de preço, estes não sofrem qualquer limitação, nomeadamente o direito à informação, o direito à garantia dos bens e serviços.

Assim, o regime aplica-se não só às vendas a retalho efetuadas nos estabelecimentos comerciais e serviços, como também às vendas a retalho efetuadas à distância, ao domicílio ou através de outros métodos fora dos estabelecimentos.

Os saldos deixam de ser limitados por períodos definidos na lei, podendo ocorrer em qualquer altura do ano. Todavia a duração conjunta dos períodos de saldos não pode ser superior a quatro meses por ano. Desta forma, a distinção entre a venda em saldos e em promoção fica menos distante, em virtude dos saldos já não serem realizados apenas em fim de estação, nos períodos que a lei define.

Importante distinguir saldos, promoções e liquidações

Ao contrário das promoções, que se encontram sujeitas à proibição de venda com prejuízos e não limitada por uma duração máxima, os saldos têm como objetivo o escoamento acelerado das existências e não se encontram sujeitos à proibição de venda com prejuízos (Decreto-Lei nº 166/2013, Regime das Práticas Individuais Restritivas).

Quanto às liquidações, apesar de não se encontrarem sujeitas à proibição de venda com prejuízo nem à duração máxima de quatro meses, têm um carácter muito específico e excecional, destinando-se ao escoamento acelerado da totalidade ou parcial das existências por motivos que determinem a interrupção da venda ou atividade no estabelecimento.

As vendas em saldos e em liquidação estão sujeitas a uma declaração do comerciante, dirigida à ASAE através do “Balcão do Empreendedor”, com uma antecedência mínima de cinco dias úteis”.

Tal como no regime anterior, não podem ser vendidos em saldos produtos expressamente adquiridos para o efeito.

Permanece a exigência de que a redução seja real, devendo usar-se como referência o preço anteriormente praticado ou o preço a praticar após o primeiro período de redução.

Os letreiros, etiquetas ou listas, devem exibir o novo preço e o preço anteriormente praticado, de forma bem visível, ou em substituição deste último, a percentagem de redução.

No caso de se tratar de um conjunto de produtos perfeitamente identificados, pode ser indicada a percentagem da redução uniformemente aplicada ou um preço único para o conjunto referido, em substituição do novo preço, mantendo nos produtos que o compõem o seu preço inicial.

No caso do lançamento de um produto novo, ou seja, não comercializado anteriormente, deve apresentar-se o preço promocional e o preço afetivo a praticar findo o período promocional.
É eliminada a proibição de vender em saldos produtos que, no mês anterior ao período de saldos, tenham sido objeto de venda com redução de preço ou noutra condição mais vantajosa.

O não cumprimento da legislação aplicável é punível com coimas que podem ir de €250 a €3.700, no caso de pessoa singular, e, de €2.500 a €30.000, se for pessoa coletiva.

Para mais informações, consulte a lei através do site da ASAE,www.asae.pt, ou contacte com a Câmara Municipal do Barreiro através do: 
GAM – GABINETE DE APOIO AO MUNÍCIPE
CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor
Rua Miguel Bombarda - Paços do Concelho
2830-355 Barreiro
Telefone: 21 206 8052 Fax: 21 206 80 01
E-mail: CIAC@cm-barreiro.pt

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