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LICENCIAMENTO DE EMPRESAS DE ALUGUER DE VEÍCULOS

01 Abril 2009
Com a publicação em Diário da República do Decreto-Lei nº 77/2009, de 1 de Abril, o Governo pretende simplificar o processo de licenciamento das empresas que exercem a actividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, eliminando a intervenção do Turismo de Portugal quer em sede de consulta, quer em sede de autorização prévia de instalações.


Consulte: Decreto_Lei_77_2009 de 1 de Abril.pdf
www.imtt.pt

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