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DECRETO-LEI Nº 99/2011 | DR Nº 187, SÉRIE l DE 2011-09-28

28 Setembro 2011
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Decreto-Lei nº 99/2011. DR nº 187, Série I de 2011-09-28

Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei nº 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei nº 64/2007, de 14 de março.

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