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EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS | DECRETO-LEI 15/2014 DE 23/01/2014

23 Janeiro 2014

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos

http://dre.pt/pdfgratis/2014/01/01600.pdf

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