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Serviço Municipal de Proteção Civil do Barreiro mantém deliberações adotadas | Horários de abertura e encerramento de estabelecimentos e restrições no consumo de bebidas alcoólicas

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2020/09/15

O Serviço Municipal de Proteção Civil do Barreiro (SMPC), informa que se mantêm em vigor as deliberações emitidas pela Comissão Municipal de Proteção Civil do Barreiro, a 19 de agosto de 2020, por já irem ao encontro das decisões emanadas na última Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 70-A/2020, de 11 de setembro de 2020, que declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até dia 30 de setembro de 2020.

No Despacho n.º 435/2020, de 20 de agosto, foram emanadas as seguintes medidas para salvaguarda da defesa da saúde pública:

Todos os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços do Concelho do Barreiro, incluindo os que se encontrem em conjuntos comerciais, podem encerrar até às 22H00;

Excetuam-se do acima exposto, os estabelecimentos identificados nos números 2 a 8 do artigo 5.º do Anexo a que se refere o n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 63-A/2020 de 14 de agosto que exercem o horário melhor identificado na aludida RCM.

Mais informa o SMPC do Barreiro que, de acordo com o artigo 5º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro de 2020, é proibido:

A venda de bebidas alcoólicas, a partir das 20h00, em áreas de serviço ou em postos de abastecimento de combustíveis e nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados;

O consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito, o qual permite apenas o consumo de bebidas alcoólicas, no âmbito do serviço de refeições.

A RCM n.º 70-A/2020, reforça no seu nº 10, que durante o período de vigência da situação de contingência, os cidadãos e as demais entidades têm, nos termos dos n.º os 1 a 3 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções das autoridades de saúde, dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança interna e pela proteção civil e na pronta satisfação de solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas que justificam a presente declaração de contingência.

Esta RCM justifica a adoção de medidas mais restritivas do que aquelas que têm vindo a ser tomadas, devido ao crescimento de novos casos diários de contágio, como também ao início do ano letivo escolar e o aumento expectável de pessoas em circulação, designadamente em transportes públicos em áreas com elevada densidade populacional.

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