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Deliberações da Comissão Municipal de Proteção Civil do Barreiro | 29 de junho

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2020/06/29

A Comissão Municipal de Proteção Civil do Barreiro, dirigida pelo Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, Frederico Rosa, reunida em 29 de junho de 2020, pelas 11H00, deliberou, na sequência da Declaração de Alerta Municipal e da ativação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil, bem como da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 de 26 de junho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, as seguintes medidas, que entram de imediato em vigor:

  • A renovação da Declaração da Situação de Alerta de Âmbito Municipal;
  • Manter o encerramento dos parques infantis do concelho, ao abrigo do art.º 3.º do Anexo a que se refere o n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 de 26 de junho;
  • Recomendar à população que respeite os limites determinados para os espaços abertos ao público;
  • A população deverá manter o distanciamento social preconizado pela Direção Geral da Saúde e, sempre que possível, manter-se em casa, evitando ao máximo saídas desnecessárias.

Durante o período de vigência da presente Declaração de Alerta, os cidadãos e demais entidades têm, nos termos dos n.ºs 1 a 3 do art.º 6.º da Lei de Bases da Proteção Civil, o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela Segurança Interna e pela Proteção Civil e na pronta satisfação de solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas que justificam a presente Declaração.

A desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas em situação de alerta constituem crime e são sancionadas nos termos da Lei Penal, sendo as respetivas penas agravadas em 1/3 nos seus limites mínimo e máximo, nos termos do n.º 4 do art.º 6.º da Lei de Bases da Proteção Civil.

Consulte aqui o documento

 

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