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Situação de Alerta de âmbito Municipal até 1 de junho | 18 maio 2020

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2020/05/18

DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE ALERTA DE ÂMBITO MUNICIPAL PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO BARREIRO

18/maio/2020
11:00

Considerando o disposto na Lei 75/2013 de 12 de setembro;

Atentos os princípios especiais aplicáveis às atividades de proteção civil, dispostos no artigo 5.º da Lei n.º 27/2006 de 3 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011 de 30 de novembro e pela Lei n.º 80/2015 de 3 de agosto, que republica o diploma (Lei de Bases da Proteção Civil) e atento o disposto no n.º 1 do art.º 13.º e art.º 14.º da mesma Lei;

Considerando ainda o previsto nos n.ºs 1 e 3 do art.º 6.º da Lei n.º 65/2007 de 12 de novembro;

Determino:

a) Perante a atual fase de mitigação referente à transmissão do vírus SARS-CoV-2, da família dos coronavírus é declarada a situação de alerta, pelo Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 13.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (Lei de Bases da Proteção Civil).

b) Face ao Despacho n.º 139/2020 de 06 de março de 2020 (Câmara Municipal) relativo à publicação do Plano de Contingência Interno COVID-19 para a Câmara Municipal do Barreiro;

c) Face à Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 de 17 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, à Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 de 30 de abril, que estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19, bem como ao Decreto-Lei 22/2020 de 16 de maio, que procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19;

d) Que a declaração de alerta agora determinada, se aplique até nova avaliação, definida como o dia 1 de junho;

1. Mais se determina a manutenção do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Barreiro ativado (ativo desde as 10:00h do dia 13 de março de 2020);

2. A afetação, no imediato, dos recursos materiais e humanos adequados e considerados imprescindíveis à coordenação técnica e operacional dos serviços e agentes da proteção civil e organismos de apoio, designadamente os identificados no Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Barreiro, bem como os que venham a manifestar como imprescindíveis à resposta e minimização do impacto da epidemia de COVD- 19 em território Municipal.

1. Âmbito territorial e temporal

A presente declaração da situação de alerta tem uma abrangência territorial de 36,39 km², correspondendo ao concelho do Barreiro e produz efeitos imediatos, sendo válida até nova avaliação, definida como o dia 1 de junho, sem prejuízo de prorrogação da medida, caso a evolução da situação concreta o justifique.

2. Estruturas de Coordenação e Controlo dos meios e recursos

A Estrutura de Coordenação e Controlo na situação de alerta declarada é a Comissão Municipal de Proteção Civil do Barreiro, a qual recorrerá aos meios disponíveis e previstos no PMEPC.

3. Medidas a adotar

Os procedimentos a utilizar para a coordenação técnica e operacional dos serviços e agentes de proteção civil, bem como dos recursos a utilizar, são os previstos no PMEPC, o qual define também os procedimentos de coordenação da intervenção das forças e serviços de segurança.

Sem prejuízo do disposto no PMEPCdB, adotam-se, ainda, as seguintes medidas preventivas e/ou medidas especiais de reação:

a) Manutenção da circulação de duas viaturas no concelho com mensagens que apelem aos Munícipes para seguirem as recomendações da DGS, com incidência nos locais referenciados como tendo maiores aglomerados de pessoas;

b) A manutenção das ações de sensibilização junto da população, bem como dos gestores, gerentes ou proprietários dos espaços e estabelecimentos comerciais, no que diz respeito às regras de higiene e às regras de ocupação, permanência e distanciamento físico preconizadas pela Direção Geral da Saúde.

4. Avisos à população

Serão difundidos os avisos à população que se considerem necessários com a evolução da situação, veiculados através dos canais de comunicação do Município.

5. Elaboração de Relatórios

A Estrutura de Coordenação e Controlo deverá elaborar relatórios diários (REDIS), sobre o grau de implementação das medidas preventivas e/ou especiais de reação, de acordo com as necessidades identificadas.

6. Deveres de colaboração

6.1. No âmbito do disposto na legislação em vigor, é obrigatório o cumprimento das disposições decorrentes da emissão desta declaração da situação de alerta por parte dos:

a) Cidadãos e demais entidades privadas que têm o dever de colaborar na prossecução dos fins da proteção civil, observando as disposições preventivas das leis e regulamentos, acatando ordens, instruções e conselhos dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança interna e pela proteção civil e satisfazendo prontamente as solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes;

b) Funcionários e agentes do Estado e das pessoas coletivas de direito público, bem como dos membros dos órgãos de gestão das empresas públicas, que têm o dever especial de colaboração com os organismos de proteção civil;

c) Responsáveis pela administração, direção ou chefia de empresas privadas cuja laboração, pela natureza da sua atividade, esteja sujeita a qualquer forma específica de licenciamento têm, igualmente, o dever especial de colaboração com os órgãos e agentes de proteção civil.

6.2. A desobediência e resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas na vigência e no âmbito da situação de alerta declarada, são sancionadas nos termos da lei penal e as respetivas penas são sempre agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo.

6.3. A violação do previsto nas alíneas b) e c) de 6.1 implica, consoante os casos, responsabilidade criminal e disciplinar, nos termos da lei.

6.4. Nos termos do n.º 1, do artigo 11.º, da Lei n.º 27/2006 de 3 de julho, alterada pela Lei n.º 80/2015 de 3 de agosto, todos os cidadãos e demais entidades privadas estão obrigados, na área abrangida pela presente declaração, a prestar às autoridades de proteção civil, a colaboração pessoal que lhes for requerida, respeitando as ordens e orientações que lhes forem dirigidas e correspondendo às respetivas solicitações.

7. Obrigação especial de colaboração dos órgãos de comunicação social

A presente declaração da situação de alerta determina a obrigação especial de colaboração dos meios de comunicação social, em particular das rádios e das televisões, com a Estrutura de Coordenação prevista no âmbito desta declaração, visando a divulgação de informações relevantes relativas à situação.

8. Publicação

A presente declaração, bem como a sua prorrogação, alteração ou revogação, é publicada por Despacho a ser afixado nos lugares de estilo. Será também assegurada a sua divulgação pública na página da internet do município (http://www.cm-barreiro.pt).

Barreiro, 18 de maio de 2020

Consulte o Despacho nº 240/2020

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