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Novas deliberações da Comissão Municipal de Proteção Civil do Barreiro | 17 de maio

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2020/05/17

A Comissão Municipal de Proteção Civil do Barreiro, dirigida pelo Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, Frederico Rosa, reunida em 17 de maio de 2020, pelas 11H00, deliberou, na sequência da Declaração de Alerta Municipal e da ativação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil, bem como da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 de 30 de abril, que estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19, as seguintes medidas, que entram de imediato em vigor:

• O funcionamento do Balcão Único do Município apenas por atendimento telefónico ou marcação prévia;

• A reabertura dos cemitérios municipais, que passarão a funcionar por marcação prévia e número máximo de pessoas por período de marcação;

• A possibilidade da abertura das lojas com área superior a 400m2 que tenham porta para a rua, cumprindo as recomendações da Direção Geral da Saúde no que diz respeito à higienização e às regras de ocupação, permanência e distanciamento físico;

• A revogação do Despacho n.º 158/2020 de 15 de março, através do Despacho n.º 238/2020, permitindo a reabertura das esplanadas, cujo licenciamento havia sido suspenso;

• Permitir a reabertura dos clubes, coletividades e associações e demais entidades do movimento associativo do concelho do Barreiro, cumprindo as recomendações da Direção Geral da Saúde no que diz respeito à higienização e às regras de ocupação, permanência e distanciamento físico;

• Manter a interdição do Parque de Merendas da Mata Nacional da Machada;

• A reabertura do parque de estacionamento do Parque da Cidade, mantendo o seu encerramento às 23H00;

• A interdição da realização de qualquer celebração de cariz religioso ou evento de culto que implique uma aglomeração de pessoas, incluindo velórios, conforme o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 de 30 de abril;

• Recomendar à população que respeite os limites determinados para os espaços abertos ao público;

• A população deverá manter o afastamento social preconizado pela Direção Geral da Saúde e, sempre que possível, manter-se em casa, evitando ao máximo saídas desnecessárias.

Durante o período de vigência da presente Declaração de Alerta, os cidadãos e demais entidades têm, nos termos dos n.ºs 1 a 3 do art.º 6.º da Lei de Bases da Proteção Civil, o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela Segurança Interna e pela Proteção Civil e na pronta satisfação de solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas que justificam a presente Declaração.

A desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas em situação de alerta constituem crime e são sancionadas nos termos da Lei Penal, sendo as respetivas penas agravadas em 1/3 nos seus limites mínimo e máximo, nos termos do n.º 4 do art.º 6.º da Lei de Bases da Proteção Civil.

Consulte aqui o documento

 

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