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Máscaras e gel desinfetante com IVA a 6%

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2020/05/08

O CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, através da DGC – Direção Geral do Consumidor, informa, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, foi publicada a Lei nº 13/2020 de 7 de maio, que estabelece:

  • A isenção do pagamento de IVA para o Estado e outros organismos públicos ou organizações sem fins lucrativos nas transmissões e aquisições intracomunitárias, de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19;
  • A redução de IVA nas importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo. Deste modo, a taxa de IVA na aquisição destes bens baixará de 23% para 6%

Estas medidas vigorarão entre 8 de maio e 31 de dezembro de 2020.
Pode aceder à Lei nº 13/2020 de 7 de maio em https://dre.pt/application/file/a/133165997

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