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Autoridade Tributária vai ter uma Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte

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2020/04/21

ESTA INFORMAÇÃO PODERÁ SER MUITO IMPORTANTE PARA SI

O CIAC – Centro de Informação Autárquica ao Consumidor, através da Direção-Geral do Consumidor, informa que a Autoridade Tributária criou a DSADC – Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte.

A DSADC, criada pela Portaria nº 98/2020 de 20 de abril, tem por atribuição assegurar o apoio ao exercício dos direitos de defesa por parte dos contribuintes.

A atuação desta Direção de Serviços deverá ser orientada pela celeridade, informalidade e oportunidade, procurando encaminhar ou dar resposta aos problemas suscitados, sem impor qualquer formalismo aos contribuintes que procurem ajuda e dando especial prioridade aos casos de contribuintes com menores recursos, bem como àqueles em que a atuação da Administração Fiscal seja potencialmente mais gravosa ou as suas consequências dificilmente reversíveis.

Saiba mais em https://dre.pt/application/file/a/131986960

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