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Os direitos dos consumidores face à Covid-19

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2020/04/03

No momento extraordinariamente difícil que atravessamos devido à emergência epidemiológica COVID-19, existem regras temporárias que visam proteger os consumidores salvaguardando os seus direitos.

O CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, através da Direção-Geral do Consumidor informa:
Espetáculos (Decreto-Lei nº 10-I/2020, de 26 de março):
• Os espetáculos devem ser reagendados sempre que possível, no prazo máximo de um ano a contar da data inicial;
• Sempre que não seja possível o reagendamento, o espetáculo deve ser cancelado;
• Em caso de cancelamento, o consumidor tem o direito à restituição do preço, no prazo máximo de 60 dias uteis apos o anuncio do cancelamento;
• Se o reagendamento implicar alteração do local, cidade, área metropolitana ou a um raio superior a 50 km relativamente à localização inicialmente prevista, pode haver restituição do preço.
• Crédito à habitação – Moratória (Decreto-Lei nº 10-J/2020, de 26 de março):
• Traduz-se na suspensão do pagamento do capital das rendas e dos juros com vencimento durante 6 meses;
• Pode ser pedida através de declaração de adesão assinada pelo moratário (consumidor/cliente bancário) à instituição mutuante. A moratória é aprovada no prazo máximo de 5 dias uteis se o declarante reunir todos os requisitos legais para beneficiar da moratória. Este regime vigora até 30 de setembro de 2020.

Transporte aéreo:
• Caso a transportadora cancele o voo, o consumidor pode optar pelo reembolso no prazo de 7 dias ou pelo reencaminhamento para o destino final na primeira oportunidade ou em outra data do interesse do passageiro;
• Nos cancelamentos de voo devido à COVD-19, o consumidor não tem direito a indemnização por se tratar de uma situação extraordinária;
• As viagens de finalistas deverão ser reagendadas salvo outra solução acordada entre as partes.

Fornecimento de energia (Regulamento nº 255-A/2020, da ERSE):
• O envio de pré-aviso de interrupção de fornecimento, deve ser feito com uma antecedência de 50 dias para os clientes domésticos;
• Os consumidores podem pagar os consumos de modo fracionado,

Consulte também:
O Decreto-Lei nº 10-J/2020, de 26 de março - Folheto Explicativo

O Decreto-Lei nº 10-I/2020, de 26 de março - Cancelamento de Espetáculos – Folheto Explicativo

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