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Regime excecional e temporário para o pagamento de renda

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2020/03/31

O CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor , através da Direção-Geral do Consumidor, informa acerca da aprovação do Conselho de Ministros de 26 de março, de uma Proposta de Lei que estabelece uma flexibilização no pagamento das rendas durante o período em que vigorem as medidas excecionais de contenção da pandemia de coronavírus/Covid-19.

Com esta proposta de Lei, que foi entregue na Assembleia da República, pretende-se garantir a estabilidade na vida das pessoas e empresas, enquanto se garantem melhores condições para que, findo o período de exceção, seja possível ultrapassar as dificuldades por ele geradas. Todas as medidas se aplicam às rendas que se vençam a partir do dia 1 de abril de 2020.

Quem pode aceder a este regime?
Para poderem aceder a este regime, os arrendatários precisam de provar ter tido uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, e que o pagamento da renda seja ou se torne superior a 35% dos rendimentos.
No caso dos senhorios, têm de provar ter tido uma quebra superior a 20% do rendimento do agregado familiar, se for provocada pelo não pagamento das rendas ao abrigo deste regime, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por tal razão, abaixo do Indexante de Apoios Sociais.
O senhorio tem direito à resolução do contrato, por falta de pagamento de rendas vencidas, se o arrendatário não efetuar o seu pagamento, no prazo de 12 meses contados do termo desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês.

Para mais informação, é importante que consulte em https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/documento?i=regime-excecional-e-temporario-de-pagamento-de-rendas-perguntas-frequentes

 

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