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Aprovadas medidas excecionais no âmbito do crédito habitação

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2020/03/27

Aprovadas medidas excecionais no âmbito do crédito habitação - Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março

ESTA INFORMAÇÃO PODE SER MUITO IMPORTANTE PARA SI.

O CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, dá conhecimento do diploma que foi aprovado no dia 26 de março de 2020, o qual estabelece medidas excecionais no âmbito do credito habitação, as quais entrarão em vigor no dia 28 de março e prolongam-se até 30 de setembro de 2020.

O diploma aprovado é o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Este diploma pode ser consultado em https://dre.pt/application/file/a/130779606

Dada a importância deste regime jurídico, o CIAC informa ainda, que a Direção-Geral do Consumidor elaborou uma súmula das novas regras em vigor, que poderá consultar através de www.consumidor.gov.pt

Consulte aqui + Informação

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