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Autoridade da Concorrência recomenda mudanças nas fidelizações dos contratos de telecomunicações que tornem consumidores mais livres na sua escolha

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2019/12/19

O CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor informa:
A Autoridade da Concorrência (AdC) colocou em consulta pública um relatório que denuncia os efeitos negativos das fidelizações nos contratos de serviços de telecomunicações, que têm vindo a ser disponibilizados aos consumidores pelos operadores MEO, NOS, NOWO e VODAFONE.
A entidade que supervisiona a concorrência apresenta cinco propostas de alteração das regras da fidelização que tornem os consumidores mais livres na sua escolha:
• Limitação da refidelização apenas aos casos em que há subsidiação de novos equipamentos e/ou a disponibilização de novos serviços;
• Eliminação da exceção que desobriga o prestador do serviço de enviar toda a informação e aguardar pelo contrato assinado ou envio de consentimento escrito pelo consumidor, quando é o consumidor a efetuar o primeiro contacto telefónico, para a instalação do serviço, como prevê a Lei das Comunicações Eletrónicas;
• Clarificação no que toca às situações em que a mudança de morada pode motivar um novo período de fidelização;
• Transposição para o quadro legal nacional do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, especialmente no que diz respeito à prestação de informação sobre as melhores tarifas e à criação de mecanismos que agilizem a mudança de operador;
• Estabelecer no quadro legal que todos os mecanismos de contratação de serviços devem estar igualmente disponíveis para o seu cancelamento, em iguais condições de simplicidade para o consumidor.
Para mais informações consulte:
http://www.concorrencia.pt/vPT/Noticias_Eventos/Comunicados/Paginas/Comunicado_AdC_201923.aspx

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