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NA BLACK FRIDAY INFORME-SE ANTES DE COMPRAR

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2019/11/20

O CIAC- Centro de Informação Autárquico ao Consumidor alerta sobre o cumprimento do Decreto-Lei nº109/2019, de 14 de agosto e sobre as regras constantes do Código da Publicidade e do Regime das Práticas Comerciais Desleais.
Assim na qualidade de parceiro da Direção-Geral do Consumidor, damos conhecimento da brochura digital, da autoria desta Direção-Geral, sobre a Black Friday, na qual constam alguns conselhos relacionados com os saldos e liquidações.

Neste contexto, gostaríamos de chamar a atenção para a importância do cumprimento da legislação recentemente alterada e das regras constantes do Código da Publicidade e do Regime das Práticas Comerciais Desleais.
Nas promoções ou saldos os comerciantes estão obrigados a:
1 – Indicar o preço mais baixo do produto praticado nos últimos 90 dias fora dos períodos de saldos ou promoções.
2 – Indicar a percentagem de redução relativamente ao preço mais baixo anteriormente praticado;
3 – Na venda com redução de preço deve ser indicada a modalidade de venda, o tipo de produtos, a respetiva percentagem de redução e a data de inicio e o período de duração.
A indicação de preço nas práticas comerciais com redução de preço, deve ser efetuada da seguinte forma:
1- Os letreiros, etiquetas ou listas devem exibir, de forma visível, o novo preço e o preço anteriormente praticado ou, em substituição deste ultimo, a percentagem de redução;
2- No caso de se tratar de um conjunto de produtos perfeitamente identificados, pode ser indicada, em substituição do novo preço, a percentagem de redução uniformemente aplicada ou um preço único para o conjunto referido, mantendo nos produtos que o compõem o seu preço inicial;

3- No lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico, deve constar o preço promocional e o preço efetivo a praticar findo o período promocional.
Em caso de rutura de Stock:
Quando os produtos se encontram esgotados, o comerciante é obrigado a anunciar o esgotamento e dar por terminada a operação de venda com redução de preço.

Meios de pagamento durante os saldos e promoções:
1 – O comerciante é obrigado a aceitar todos os meios de pagamento habitualmente disponíveis, não podendo efetuar qualquer variação no preço aplicado ao produto em função do meio de pagamento utilizado.

NÃO ESQUECER:
VERIFICAR com atenção as mensagens publicitárias e consultar todas as condicionantes e restrições associadas às promoções e saldos;
RECLAMAR se for alvo de publicidade enganosa ou agressiva. São práticas proibidas, que devem ser denunciadas.
A DIREÇÃO-GERAL DO CONSUMIDOR É A ENMTIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE PUBLICIDADE.
A ASAE É A AUTORIDADE FISCALIZADORA COMPETENTE.

Informe-se em www.consumidor.gov.pt


Pode ainda informar-se através do CIAC da Câmara Municipal do Barreiro em: https://www.cm-barreiro.pt/pages/486

 

 

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