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Conflitos de Consumo

Conflitos 1 1024 2500
2019/11/14

O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor do Barreiro (CIAC) informa que, sabia que existem 12 Entidades reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor que podem resolver conflitos de consumo, em Portugal?
Sabia que o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) responde a nível nacional, unicamente no caso em que não haja um Centro de Arbitragem que cubra determinada área geográfica e apenas nesta situação?

A Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, vem alterar a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho), passando a sujeitar os conflitos de consumo de reduzido valor económico - até 5.000€ - à arbitragem necessária ou à mediação se efetuada por Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (Entidades RAL), habitualmente designadas por Centros de Arbitragem.

Assim, desde que haja uma opção expressa dos consumidores nesse sentido, as empresas ficam obrigadas a sujeitar-se à mediação e à arbitragem dos conflitos de consumo que tenham um valor até 5.000€.
De forma a melhor esclarecer consumidores e empresas sobre os seus direitos e deveres, a Direção-Geral do Consumidor preparou um folheto que está disponível no site da Direção-Geral do Consumidor e no seu facebook.

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