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Publicidade dirigida a menores de 16 anos em matéria de géneros alimentícios – Perguntas Frequentes

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2019/10/24

O CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor do Barreiro, informa, através da Direção-Geral do Consumidor, das alterações ao Código da Publicidade introduzidas pela Lei nº30/2019 de 23 abril.

A presente lei, que entrou em vigor 60 dias após a sua publicação, estabelece restrições à publicidade a produtos que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados.
Compete à Direção-Geral de Saúde fixar por despacho, tendo em conta as recomendações da Organização Mundial da Saúde e da União Europeia, os valores que devem ser tidos em conta na identificação de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados.

Assim, a Direção-Geral do Consumidor e a Direção-Geral da Saúde divulgam um conjunto de perguntas e respostas sobre a Lei nº 30/2019, de 23 de abril, que procede à 14ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto Lei nº330/90 de 23 de outubro, visando informar e esclarecer sobre o regime jurídico que altera o respetivo Código da Publicidade, no que se refere à publicidade dirigida a menores de 16 anos.
Poderá aceder à Lei nº30/2019 no sitio: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/122151046/details/normal?q=Lei+n%C2%BA30%2F2019+de+23+de+abril


Esta informação encontra-se também publicada no sítio da Direção-Geral do Consumidor https://www.consumidor.gov.pt/ 

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