Hoje
Hoje
Máx C
Mín C
Amanhã
Amanhã
Máx C
Mín C
Depois
Depois
Máx C
Mín C

CIAC | Lei dos Serviços Públicos Essenciais passa a incluir o Serviço de Transporte de Passageiros

Eletrico 1 1024 2500
2019/08/05

O CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor informa sobre as alterações à lei dos serviços públicos essenciais, Lei nº 23/96 de 26 de julho.

Foi publicada em Diário da República, no passado dia 28 de julho, a Lei nº 51/2019, de 29 de julho, que procedeu à sexta alteração da Lei nº 23/96 de 26 de julho, Lei dos Serviços Públicos Essenciais, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, passando a incluir o serviço de transporte de passageiros.

Em 2008, com a publicação da Lei nº 12/2008 de 26 de fevereiro, que procedeu à primeira alteração, foram incluídos os serviços de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, de comunicações eletrónicas, serviços postais, os serviços de recolha e tratamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos, aos que já faziam parte daquele diploma legal.

A Lei nº 51/2019 de 29 de julho entra em vigor 30 dias após a sua publicação

 

CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor
Av. do Bocage, nº 12, 2830-002 BARREIRO
Telefone: 212068052
E-mail: ciac@cm-barreiro.pt
[Imagem: DR]

Município do Barreiro © 2015 | Todos os direitos reservados

logotipo de wc3amrs logotipologotipo Wiremaze