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CIAC informa | Novas diretivas para fornecimento de conteúdos e serviços digitais e venda de bens

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2019/06/14

O CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor informa sobre a publicação de duas novas Diretivas Europeias de 20 de maio, as quais visam assegurar um elevado nível de proteção e segurança aos consumidores europeus. Uma, relativa aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais. A outra, relativa aos contratos de venda de bens (fisicamente ou em linha). As entidades nacionais responsáveis pela sua negociação foram a DGPJ - Direção-Geral de Política de Justiça e a DGC - Direção-Geral do Consumidor.

A DIRETIVA (UE) 2019/770 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de maio, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais, estabelece regras comuns quanto a certos requisitos relativos aos contratos entre profissionais e consumidores para o fornecimento de conteúdos ou serviços digitais, em especial quanto:

• À conformidade dos conteúdos ou serviços digitais com o contrato;
• Aos meios de ressarcimento em caso dessa falta de conformidade ou de não fornecimento e as modalidades de exercício dos mencionados meios de ressarcimento.
• Ao fornecimento de conteúdos ou serviços digitais.

A DIRETIVA (UE) 2019/771 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de maio, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens, estabelece regras comuns quanto a certos requisitos relativos aos contratos de compra e venda celebrados entre o vendedor e o consumidor, em especial quanto à conformidade dos bens com o contrato, aos meios de ressarcimento em caso de falta de conformidade, às modalidades para o exercício desses meios e às garantias comerciais. Os Estados-membros dispõem de dois anos para a transposição destas Diretivas para o ordenamento jurídico nacional.

Para mais informações poderá consultar o sitio https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=OJ:L:2019:136:TOC

CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor
Av. do Bocage, nº12, 2830 002 BARREIRO
Telefone: 212068052
E-mail: ciac@cm-barreiro.pt

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