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CIAC informa | O que é uma conta de serviços mínimos bancários

Infografia smb 2018 1 1024 2500
2019/04/24

Evolução das contas de serviços mínimos bancários em 2018

O Banco de Portugal publicou uma infografia relativa à evolução das contas de serviços mínimos bancários no ano de 2018.
Desde 1 de janeiro de 2018, com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº107/2017, que a conta de serviços mínimos bancários veio incluir novos serviços.

O CIAC vem relembrar o que é uma conta de serviços mínimos bancários.

A conta de serviços mínimos bancários é uma conta à ordem que possibilita ao respetivo titular aceder a um conjunto de serviços bancários, considerados essenciais, a custo reduzido.

Além da abertura e manutenção da conta de serviços mínimos bancários, o titular pode, sem custos adicionais:

• Dispor de um cartão de débito para movimentar a conta de serviços mínimos bancários;
• Movimentar a conta de serviços mínimos bancários através dos caixas automáticos em Portugal e nos restantes Estados-Membros da União Europeia;
• Movimentar a conta através do serviço de homebanking (isto é, da página da internet da instituição de crédito) e dos balcões da instituição de crédito;
• Fazer depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços e débitos diretos;
• Realizar transferências intrabancárias (isto é, transferências para contas abertas na mesma instituição de crédito em que está domiciliada a conta de serviços mínimos bancários);
• Realizar transferências interbancárias (isto é, transferências para contas abertas noutras instituições), através de caixas automáticos, sem restrição quanto ao número de operações que podem ser realizadas, e de homebanking, caso em que existe um máximo, por cada ano civil, de 24 transferências interbancárias nacionais e na União Europeia.
Qualquer pessoa singular, desde que não seja titular de uma conta de depósito à ordem, pode aceder aos serviços mínimos bancários.
Caso possua uma única conta de depósito à ordem, também pode convertê-la numa conta de serviços mínimos bancários.
Contudo, existem algumas exceções:
• Uma pessoa singular que detenha outras contas de depósito à ordem pode ser contitular de uma conta de serviços mínimos bancários com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% que não tenha outras contas.
• A pessoa que já seja contitular de uma conta de serviços mínimos bancários com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% pode aceder individualmente a uma conta de serviços mínimos bancários, se não tiver outras contas de depósito à ordem.
• O cliente que foi notificado de que a sua conta de depósito à ordem será encerrada pode solicitar a abertura de uma conta de serviços mínimos bancários.

A disponibilização de serviços mínimos bancários é obrigatória para todas as instituições de crédito que prestem ao público os serviços incluídos nos serviços mínimos bancários, ou seja, bancos, caixas económicas, caixa central e caixas de crédito agrícola mútuo.
As instituições de crédito não podem cobrar pela prestação dos serviços mínimos bancários comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, representem um valor superior a 1% do valor do indexante dos apoios sociais (IAS). Em 2019, o custo anual dos serviços mínimos bancários não pode exceder 4,35 euros (correspondente a 1% do IAS).
As instituições de crédito que disponibilizam serviços mínimos bancários passam a estar obrigadas a aderir a, pelo menos, duas entidades que possibilitem a resolução alternativa de litígios (entidades RAL).
Assim, se o cliente bancário tiver um conflito com a instituição de crédito, de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de primeira instância (atualmente, cinco mil euros), pode aceder a estes meios de resolução alternativa de litígios.

Esta informação está disponível para consulta no site do Banco de Portugal em https://www.bportugal.pt/node/713047

CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor
Av. do Bocage, nº12, 2830 002 BARREIRO
Telefone: 212068052
E-mail: ciac@cm-barreiro.pt

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