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Regulamentação das Obrigações relativas ao Processamento de Faturas

Fatura 1 1024 2500
2019/02/20

ESTA INFORMAÇÂO É DO SEU INTERESSE.

O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) do Barreiro informa que, no dia 15 de fevereiro de 2019 foi publicado o Decreto-Lei nº28, que integra todas as regras sobre o processamento de faturas e outros documentos fiscalmente importantes. Integra também regras sobre a conservação dos elementos da contabilidade das empresas.

O referido diploma promove a emissão de faturas sem papel e a utilização de sistemas de arquivo eletrónico de documentos relativos ao IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado; o IRC - Imposto sobre o Rendimento das pessoas Coletivas e o IRS - Imposto sobre os Rendimentos das pessoas Singulares.

O que vai mudar?
Desde que o consumidor aceite, as faturas deixam de ser impressas em papel e passam a ser emitidas por meio eletrónico, sendo estas disponibilizadas no portal das Finanças e enviadas pelo vendedor por meio eletrónico.
Os sistemas de arquivo dos elementos da contabilidade das empresas podem ser totalmente eletrónicos, mesmo para documentos processados em papel, que passam a poder ser digitalizados e arquivados eletronicamente.

O Decreto-Lei nº28/2019 de 15 de fevereiro entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, mas algumas regras só produzem efeitos a 1 de janeiro de 2020.

A partir de 2020, as faturas passam a incluir um código único de documento e código de barras bidimensional, denominado Código QR, para reforçar o controlo e o combate à fraude e evasão fiscais. Todavia, permitirá também que os contribuintes comuniquem faturas de despesas, para efeitos de dedução no IRS, mesmo que estas não contenham o seu número de identificação fiscal.
Os documentos processados por meios eletrónicos têm novas exigências, uma vez que são apresentados ao consumidor para conferir bens ou serviços vendidos. Obrigam-se a número sequencial do documento; data e hora de emissão; nome da empresa e numero de identificação fiscal do fornecedor do bem ou prestador do serviço.
Pode aceder ao diploma em apreço em https://dre.pt/application/file/a/119623404

Barreiro, 2019/02/19

CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor

Av. do Bocage, nº12
2830 002 BARREIRO
Telefone: 212068052
E-mail: ciac@cm-barreiro.pt

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