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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo | Novas Regras para o funcionamento e enquadramento das entidades RAL

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2019/02/20

ESTA INFORMAÇÂO É DO SEU INTERESSE. 

O CIAC - Centro de Informação Autárquica ao Consumidor recorda que, em 5 de abril de 2016, fez sair para conhecimento publico, a transposição da diretiva RAL, (https://www.cm-barreiro.pt/pages/486).

A Diretiva Europeia, Diretiva 2013/11/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre resolução alternativa de litígios de consumo, (Diretiva RAL) criou na legislação nacional a Lei nº144/2015 publicada em 8 de setembro, erguendo uma rede de arbitragem de consumo, atribuindo à DGC – Direção Geral do Consumidor a competência para organizar a inscrição e a divulgação de uma lista de entidades de resolução alternativa de litígios.

Foram criados procedimentos, que inclui a mediação, a conciliação e a arbitragem, a que os consumidores podem recorrer procurando uma solução fora dos tribunais comuns, para uma solução simples, rápida e com custos reduzidos, para resolver conflitos com fornecedores de bens ou prestadores de serviços.

Os fornecedores dos bens ou prestadores de serviços passaram a estar obrigados a informar os consumidores acerca das entidades de resolução alternativa de litígios disponíveis. Esta informação deve ser prestada de forma clara, de fácil compreensão e acessível no sítio da internet do prestador de serviços, nos contratos de adesão que celebram com os respetivos utilizadores ou noutros suportes, como regulamentos de serviço.

A lista das entidades de RAL – Resolução Alternativa de Litígios, pode ser consultada através da internet em http://www.consumidor.pt/

Salientamos que desde 2011, a lei prevê a arbitragem obrigatória para os serviços públicos essenciais, nos quais se inclui o abastecimento de água, o saneamento de águas residuais e a gestão de resíduos urbanos, desde que o utilizador a solicite.

A intervenção da ERSAR no âmbito da apreciação das reclamações apresentadas pelos utilizadores dos serviços de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais de gestão de resíduos urbanos, não sofre qualquer alteração por força desta Lei.

A Lei nº144/2015, sofreu a primeira alteração em 23 de agosto de 2017 e atualmente uma segunda alteração em 12 de fevereiro de 2019 através da Lei nº14/2019.

Com este diploma, pretende-se introduzir medidas dinamizadoras da rede de arbitragem de consumo nacional e promover as condições para o equilíbrio e sustentabilidade financeira das Entidades RAL.

Para saber mais acerca da Lei nº14/2019, consulte em https://data.dre.pt/eli/lei/14/2019/02/12/p/dre/pt/html
Barreiro, 2019/02/18
CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor
Av. do Bocage, nº12
2830 002 BARREIRO
Telefone: 212068052
E-mail: ciac@cm-barreiro.pt

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